Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Plano individual não adaptado à Lei 9.656/1998 - Reajuste de 78% na mensalidade do plano em razão do ingresso da consumidora na última faixa etária, acima de 65 anos, acumulado com o reajuste financeiro anual autorizado pela ANS - Parcial procedência do pedido - Afastamento do reajuste por faixa etária e manutenção do percentual de reajuste anual - Irresignação da operadora - Parcial acolhimento - Cláusula contratual que, embora preveja a ocorrência dos reajustes por mudança de faixa etária com as correspondentes idades em que ocorrerão, entretanto, não estabelece os respectivos percentuais que incidirão a cada mudança de faixa - Ausência de comprovação de que o consumidor, ao contratar o plano, estivesse devidamente informado a respeito dos preços praticados em cada faixa etária - Impossibilidade do aderente avaliar os percentuais de reajuste incidentes a cada mudança de faixa - Inobservância do direito do consumidor receber informações adequadas a respeito do preço do serviço, o que inclui os respectivos reajustes - CDC, art. 6º, III - Percentual de reajuste por faixa etária aplicado pela operadora que foi corretamente afastado - Necessidade entretanto, de apuração do percentual adequado de reajuste em fase de liquidação de sentença, mediante cálculo atuarial às expensas do operadora - Aplicação do Tema 952 do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)