Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. ART. 7º, Lei Complementar 116/2003. DESCONTOS INCONDICIONAIS. NÃO COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, art. 7º, Lei Complementar 116/2003, correspondente ao que foi recebido pelo prestador de serviços.... ()
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