prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado Intempestividade - Contagem de prazo em dobro não extensiva a advogado conveniado à Defensoria Pública Inocorrência de equiparação aos núcleos de prática jurídica Princípio da especialidade - Recurso não provido

2 - TJSP Agravo interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário - O Colendo Supremo Tribunal Federal tem posicionamento sedimentado no sentido de que somente comporta Recurso Extraordinário a decisão que contem ofensa direta à Constituição da República, não sendo essa a hipótese dos autos - Alegação de inconstitucionalidade por suposta violação indireta de norma constitucional que não autoriza o processamento do recurso. A solução da causa não passou pela análise ou aplicação direta de norma constitucional - Ausência, ainda, de demonstração de repercussão geral, não se vislumbrando, na espécie, relevância econômica, política, social ou jurídica da questão sob análise, porquanto não exista nenhuma indicação de elementos específicos e objetivos denotativos da afirmada repercussão geral - Tema 660: o Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento nesse sentido, ao rejeitar repercussão geral em caso de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, em situações nas quais o julgamento da causa dependa de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais - Tema 800: a Corte Suprema, ainda, não reconhece repercussão geral nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a compreender, como regra, controvérsias sobre direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica - Recurso no qual se trata, estritamente, de vício no ato citatório e na consequente intempestividade de recurso de agravo de instrumento tirado no início da lide, não sendo possível afirmar repercussão geral ou violação direta à Constituição da Repúlica - Agravo interno a que se nega provimento.

3 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. PREJUDICIALIDADE. 1. Análise de pedido de autorização para viagem condicionado ao pagamento de multa penal. 2. Deferida liminar, para que o pedido fosse decidido sem tal exigência, por ausência de previsão legal. 3. Superveniência de decisão na origem pela qual autorizada a viagem do paciente. 2. Impetração prejudicada.

4 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS - PRAZO INDETERMINADO - VIGÊNCIA DO CPC/73 - ADOÇÃO DO PRAZO ÂNUO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - ENTENDIMENTO DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - APÓS DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.

prazo prescricional para a propositura de ação de execução embasada e cédula de crédito bancário é trienal. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - REABERTURA DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Inteligência do CPC, art. 186. ... (Continua)

6 - TRT2 Prazo. Embargos de terceiro. Prazo para oposição.

«OCPC/1973, art. 1048 dispõe que, no processo de execução, o prazo dos embargos de terceiro é de até 5 dias após o ato de expropriação dos bens penhorados, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, não estabelecendo qualquer outra situação, como o início da contagem do prazo a partir da ciência ou intimação da penhora. Agravo de Petição provido.... (Continua)

7 - TRT3 Agravo de petição. Prazo. Agravo de petição. Prazo.

«Consoante o CLT, art. 897, o prazo para interposição de agravo de petição é de 8 dias, contados da publicação de decisão do juiz nas execuções. Caso o magistrado declare não haver valor devido ao reclamante, o prazo se iniciará após a publicação dessa decisão, não depois da determinação de liberação de crédito.... (Continua)

8 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

9 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

10 - STF Prazo. Defensor público. Prazo em dobro.

«O § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º impõe a contagem em dobro dos prazos para o defensor público, a partir da sua intimação pessoal. «Habeas corpus concedido.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TRANSCURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1.

Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. O prazo prescricional da ação de execução de instrumento particular é quinquenal. 3. O termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TRANSCURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1.

Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. O prazo prescricional da ação de execução de instrumento particular é quinquenal. 3. O termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 4. Se o prazo se iniciou na vigência do CPC/2015 (a partir de 18/3/2016), não se exige prova da inércia do exequente.... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Soltura. Excesso de prazo. Configuração. Formação da culpa. Prazo. Habeas corpus. Excesso de prazo.

«Paciente preso há quase um ano, sem previsão de término da instrução. Audiência adiada por impossibilidade de comparecimento do Ministério Público, em face de convocação administrativa, mesmo em se tratando de processo com 14 réus, várias testemunhas convocadas para audiência e várias imputações. Ausência de previsão de término do processo. Excesso de prazo verificado. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

14 - TRT3 Prazo. Embargos à arrematação. Prazo. Termo inicial.

«Os embargos à arrematação, embora constituam instituto próprio da legislação processual civil, são cabíveis no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, dada a omissão de norma processual trabalhista a respeito. Conjugando os CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746 tem-se que o prazo para oposição dos embargos é de 5 dias contados da assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, momento em que a arrematação se torna perfeita, acabada e irretratável. No presente caso, não tendo o agravante observado tal prazo, fica mantida a decisão de origem que não conheceu dos embargos, por intempestivos.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres- Prazo ânuo estabelecido no Código Comercial revogado pelo atual Código Civil. Fixação de prazo pelo novo Código. Inexistência. Aplicação, portanto, do prazo geral de dez anos. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido.

16 - TRT3 Contrato por prazo determinado. Validade. Contrato por prazo determinado. Invalidade.

«O contrato por prazo determinado deve ser visto como exceção à regra geral do contrato de trabalho, que é a indeterminação. Portanto, para que o contrato seja considerado válido, deve a parte que sustenta sua regularidade comprovar que foram observados os pressupostos formais do CLT, art. 443, parágrafo 2o. Nos termos do referido dispositivo celetizado, o contrato por prazo determinado somente será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, de atividades empresariais de caráter transitório ou de contrato de experiência. Restando comprovado nos autos que a locação de mão de obra para atividades de manutenção industrial em outras empresas constitui atividade-fim da Recorrida, é dever da Reclamada manter, entre seu corpo de empregados, profissionais suficientes para atender à demanda, pois, pensar o contrário, implicaria a transferência dos riscos da atividade econômica aos empregados contratados por prazo determinado.... (Continua)

17 - TRT3 Embargos à execução. Prazo. Embargos à execução. Prazo para oposição.

«O marco para a contagem do prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de embargos à execução, forma do CLT, art. 884, é a garantia da execução. Nesse sentido, dispõe textualmente o referido dispositivo legal «Garantida a execução ou penhorados bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (realcei). Portanto, enquanto não houver a garantia integral do Juízo, ou seja, enquanto a executada não efetuar o depósito do valor total da execução ou não houver penhora de bens suficientes ao pagamento da totalidade da dívida, não tem início a contagem do prazo legal para a executada opor embargos à execução.... (Continua)

18 - TRT3 Prazo. Agravo regimental. Exceção suspeição. Início do prazo para oposição.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 305, a parte tem o prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a suspeição, para opor a respectiva exceção. In casu, tendo sido comprovado que a ciência do referido fato se deu na sessão de julgamento, o cômputo do prazo mencionado tem início no dia seguinte, revelando-se, por isso, intempestiva a medida oposta após o decurso daquele.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de anular assembleia condominial. Inexistência de prazo específico. Prazo decadencial. CCB, art. 179. Prazo bienal. Não provido.

1 - Segundo o CCB/2002, art. 179, «quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. ... (Continua)

20 - TJMG Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Prazo. Nulidade processual. Inocorrência.

«Eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não acarreta a nulidade processual. Transposta tal fase, não se pode argumentar com a demora no praticar os atos que a compõem, para, com fundamento nesse retardamento, se reconhecer constrangimento ilegal que autorize a concessão de «habeas corpus.... (Continua)