Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS - PRAZO INDETERMINADO - VIGÊNCIA DO CPC/73 - ADOÇÃO DO PRAZO ÂNUO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - ENTENDIMENTO DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - APÓS DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.

prazo prescricional para a propositura de ação de execução embasada e cédula de crédito bancário é trienal. ... (Continua)