Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TRANSCURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1.

Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. O prazo prescricional da ação de execução de instrumento particular é quinquenal. 3. O termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.... (Continua)