1 - STJ «Habeas corpus. Petição ininteligível. Não conhecimento. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«Verificando ser o pedido genérico, confuso, sem as mínimas condições de admissibilidade, imperativo se faz o não conhecimento do «writ. Pedido não conhecido.... ()
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2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Petição ininteligível.
«Desmerece apreciação a inicial totalmente ininteligível, da qual não se consegue extrair o seu objeto. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Petição ininteligível. Inépcia. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É inepta a petição do recurso especial que não tem sentido textual lógico, isto é, que se limita a tecer ilações confusas, sem desenvolvimento lógico, sem concatenação de idéias, clareza ou coerência da exposição, sem desenvolver argumentação minimamente inteligível, porquanto dessa forma fica inviabilizada a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição ininteligível. Súmula 284/STF.
1 - A decisão singular consignou que o agravo em recurso especial constituía-se em «compilação desconexa e ininteligível de expressões supostamente jurídicas". ... ()
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5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. PETIÇÃO CONFUSA, PROLIXA E ININTELIGÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.
Ação ordinária com pedido de tutela provisória ajuizada pelo autor contra instituição de ensino superior, visando, em síntese, à obtenção de declaração de trancamento do curso, devolução de valores pagos, transferência compulsória de instituição de ensino por motivo de saúde, e indenização por danos materiais e morais.1.2. A petição inicial foi sucessivamente aditada com inclusão de pedidos e partes, alteração da causa de pedir e formulação de pleitos sem clareza lógica ou coerência narrativa.1.3. O juízo de origem oportunizou, por duas vezes, a emenda da inicial, sem que as determinações fossem cumpridas de forma satisfatória.1.4. Diante da manutenção de petição ininteligível, com ausência de correlação entre fatos e pedidos, a inicial foi indeferida e o processo extinto sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I.1.5. Interposto recurso de apelação pelo autor, foram reiterados os pedidos e argumentos anteriormente apresentados, igualmente sem apresentar lógica ou precisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível o recebimento da petição inicial que, embora tenha sido objeto de sucessivos aditamentos, permaneceu ininteligível, ausente de lógica entre causa de pedir e pedidos, a justificar sua rejeição por inépcia.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A petição inicial deve atender aos requisitos do CPC, art. 319, apresentando narrativa lógica, clara e inteligível dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando o contraditório e a ampla defesa.3.2. A ausência de coerência narrativa, a multiplicidade de pedidos desconexos, a confusão entre causa de pedir e partes envolvidas, e a reiteração de pleitos genéricos sem fundamentação adequada tornam a petição inepta, conforme previsto no art. 330, I, e §1º, III, do CPC.3.3. Oportunizado o saneamento por duas vezes, sem que a parte autora apresentasse peça clara e organizada, restou corretamente aplicada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I.3.4. Conforme doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a ausência de silogismo entre premissas e conclusão justifica o reconhecimento da inépcia da petição inicial.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
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6 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito processual civil. inépcia da inicial. preliminar rejeitada. direito civil. compra e venda de veículo. art. 1.267 do cc. tradição do bem móvel. transferência administrativa não realizada. incumbência do adquirente. responsabilidade por débitos incidentes sobre o veículo a partir da tradição. recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido.
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