1 - TAPR Juros moratórios. Não contratação. Prevalência do percentual de 6% do CCB, art. 1.062.
«Inexistindo pactuação acerca da taxa de juros moratórios a ser praticada, deve prevalecer o percentual de 6% ao ano previsto no CCB, art. 1.062.... ()
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2 - TJMG Desapropriação. Juros moratórios. Fluência a partir do trânsito em julgado. Percentual de 6%. Súmula 70/STJ.
«Nas desapropriações, os juros moratórios são devidos do trânsito em julgado até o pagamento à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a teor da Súmula 70/STJ.... ()
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3 - STJ Administrativo. Fazenda pública. Juros moratórios. Ação ajuizada posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Percentual de 6% ao ano.Lei 9.494/97, art. 1º-F.
«Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, quando a ação for proposta após o início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Percentual de 6% ao ano. Aplicação do Decreto-Lei 3.365/41. Precedentes desta corte. Recurso especial provido em parte.
1 - No pertinente à alegada violação pelo Tribunal de origem ao CPC, art. 535, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fazenda Pública. Sucumbência. Percentual de 6% ao ano. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/ STJ. Aplicação.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida medida provisória.... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juros de mora. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Percentual de 6% ao mês. 1- A jurisprudência desta corte há muito firmou que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas a servidores públicos, nas demandas judiciais propostas após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01, devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação constituição de servidão administrativa. Juros compensatórios. Percentual. Juros moratórios. Termo inicial. Correção monetária. Alíquota. 6% (seis por cento).
«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Tema 435/STF. Juros moratórios. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fixação no percentual de 6% ao ano.
«1 - O STF firmou tese de que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (Tema 435/STF). ... ()
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9 - STJ Desapropriação direta. Administrativo. Juros compensatórios. Percentual de 6% de que trata a Medida Provisória 1.577/1997 (Atual Medida Provisória 2.183/2001) . Liminar proferida na ADIn Acórdão/STF. Hipóteses de cabimento desse percentual e o de 12% de que trata a Súmula 618/STF. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.
«Os juros compensatórios fixados em 6% (seis por cento) ao ano pela Medida Provisória 1.577/1997 (atual Medida Provisória 2.183/2001) , que provocou alterações no Decreto-lei 3.365/1941, somente são aplicáveis às imissões na posse posteriores à sua edição. Nas ações expropriatórias que tenham ocorrido antes da Medida Provisória 1.577/1997 aplica-se o verbete sumular 618/STF, de seguinte teor: «Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Inocorrência «in casu. Ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado, após a vigência da Medida Provisória 1.577/1997 e em data anterior a liminar proferida na ADIN Acórdão/STF, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 6% (seis por cento) ao ano. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada.... ()
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10 - TJSP Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Desapropriação. Indenização. Incidência a partir do primeiro dia do ano posterior ao trânsito em julgado da sentença. Fixação no percentual de 6% ao ano, calculado cumulativamente sobre os juros compensatórios. Recurso provido.
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11 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Juros Compensatórios em Desapropriação. Recurso provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela CESP contra decisão que fixou juros compensatórios em 12% a.a. alegando que a decisão desconsiderou a ADI 2332, que estabeleceu a constitucionalidade de 6% a.a. A decisão recorrida considerou a coisa julgada anterior ao julgamento da ADI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação dos juros compensatórios de 6% a.a. conforme a ADI 2332, apesar da coisa julgada anterior; (ii) a necessidade de recalcular o débito remanescente com base nos parâmetros fixados pelo STF. III. Razões de Decidir3. A decisão recorrida não estabeleceu o percentual dos juros compensatórios, permitindo a aplicação do percentual de 6% a.a. conforme a ADI 2332, sem afronta à coisa julgada.4. A aplicação retroativa dos efeitos da decisão do STF visa mitigar os efeitos deletérios de indenizações elevadas, conforme destacado no acórdão da ADI 2332. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando o recálculo do débito remanescente com juros compensatórios de 6% a.a.Tese de julgamento: 1. A aplicação dos juros compensatórios de 6% a.a. é constitucional e retroativa, conforme a ADI 2332. 2. A ausência de fixação de percentual na sentença permite a aplicação do percentual correto sem afronta à coisa julgada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Apelação com revisão. Juros moratórios. Responsabilidade civil do estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados. Indenizatória parcialmente procedente. Incidência de percentual de 12% ao ano a partir da citação. Insurgência. Pretendida a incidência de percentual de 6% previsto no art. 1. F da Lei nº. 9.494/97. Inaplicabilidade à espécie. Recurso da municipalidade desprovido quanto ao tema.
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13 - TJSP Juros compensatórios. Fixação. Desapropriação. Indenização. Percentual de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal, exceto no período compreendido entre 11.06.1997, início da vigência da Medida Provisória 1577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano, até 13.09.2001, data em que foi publicada decisão liminar do Supremo Tribunal Federal naADIn 2332/df. Entendimento firmado pelo STJ sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 408/STJ. Juros compensatórios no percentual de 6% ao ano desde a imissão na posse até 13.09.2001. Recurso oficial não conhecido e recurso da expropriante parcialmente provido para fixar o valor da indenização conforme o laudo de sua assistente técnica, para outubro de 1999, alterado o percentual dos juros compensatórios para 6% ao ano desde a imissão na posse até 13.09.2001, corrigido, de ofício, o erro material.
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14 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Ação de cobrança. Plano verão. Incidência desde a citação até a data do efetivo pagamento. Percentual de 6% ao ano até a entrada em vigor do atual Código Civil e após, 12% ao ano. Recurso do banco improvido e parcialmente provido o do autor.
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15 - TJMG Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ÁREA REMANESCENTE. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EXPROPRIADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Município de Lavras e por José Mauro Sales contra sentença que declarou incorporada ao patrimônio do expropriante a área descrita na inicial e fixou indenização ao expropriado no valor de R$111.991,44. O Município sustenta que a perícia não comprovou a inutilização da área remanescente e requer a fixação da indenização em R$13.805,53, além da aplicação de juros moratórios de 6% ao ano. O expropriado, por sua vez, pleiteia indenização mais abrangente, incluindo valores relativos a gastos operacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a indenização deve abranger a área remanescente do imóvel e despesas operacionais do expropriado; e (ii) estabelecer o percentual aplicável de juros moratórios sobre a indenização devida. III. RAZÕES DE DECIDIR A desapropriação exige o pagamento de justa e prévia indenização ao proprietário, conforme o CF/88, art. 5º, XXIV. A perícia demonstrou que a área adicional de 107,01 m² integra o imóvel expropriado e possui função essencial para a empresa do expropriado, justificando sua inclusão na indenização. O laudo pericial foi elaborado com base em critérios técnicos objetivos e não apresentou vícios que justificassem sua desconsideração, sendo adequado o valor de R$111.991,44 fixado na sentença. O expropriado não comprovou a necessidade de indenização adicional por despesas operacionais, inexistindo elementos que justifiquem a majoração do valor indenizatório. O percentual de juros moratórios deve ser fixado em 6% ao ano, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e a ADI Acórdão/STF do STF, que reconheceu a constitucionalidade desse índice. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do expropriado desprovido. Recurso do Município parcialmente provido para fixar os juros moratórios em 6% ao ano. Tese de julgamento: A indenização na desapropriação deve abranger áreas adicionais essenciais ao funcionamento do imóvel expropriado, desde que comprovada sua relevância econômica e funcional. O laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, sem vícios ou inconsistências metodológicas, deve prevalecer na fixação do valor indenizatório. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização expropriatória devem observar o percentual de 6% ao ano, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e o entendimento do STF na ADI Acórdão/STF. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A e 15-B. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 16/4/2019;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - STJ Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Reajuste de 28,86% decorrente do processo de liquidação. . Recurso extraordinário. Repercussão geral da matéria. Re 870.947/SE . Juízo de retratação. Novo, art. 1.040, II CPC. CPC. Inaplicabilidade ao caso concreto. Decisões anteriores mantidas. Juros de mora no percentual de 6% ao ano a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Agravo de instrumento parcialmente provido.
«1 - A questão jurídico-constitucional versada no RE 870.947/SE, Tema 810, no Supremo Tribunal Federal, disse respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme determina o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Desapropriação. Juros compensatórios. Discussão em razão daADI 2.332/df. Pretensão de alteração para o percentual de 6%. Impossibilidade. Manutenção do percentual de 12%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina, fundamentado no CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Tema 435/STF. Juros moratórios. Fazenda Pública. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/1997, art. 1º-f. Fixação no percentual de 6% ao ano.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão da Segunda Turma do STJ que entendeu que, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora seria cabível no percentual de 6% ao ano, somente se proposta a ação após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 . ... ()
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19 - STF Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Pagamento de atrasados. Juros moratórios. Percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, redação. Aplicabilidade imediata. Repercussão geral reconhecida no AI842.063-RG. Reafirmação da jurisprudência.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 5/4/2011). ... ()
