Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Decisão agravada que julgou procedente liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública. Inconformismo do banco executado que não prospera. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. Percentual de 6% ao ano desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir daí, a incidência é no percentual de 12% ao ano (art. 406 do CC/02). Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido