Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Pagamento de atrasados. Juros moratórios. Percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, redação. Aplicabilidade imediata. Repercussão geral reconhecida no AI842.063-RG. Reafirmação da jurisprudência.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 5/4/2011). ... (Continua)