pedido rescisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - TEMAS 897 E 899 DO STF - ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PELO STF - PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENCIADO - DESCUMPRIMENTO DO §5º, DO CPC, art. 1035 - PRECEDENTES - NOVO JULGAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO- PRESCRITIBILIDADE - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O JULGAMENTO DA CORTE DE CONTAS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROCEDENCIA DO PEDIDO RESCISORIO.

rescisão de julgado com fundamento em violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V) exige que a conclusão judicial seja flagrantemente contrária à ordem legal, manifestando inequívoca negativa de vigência a norma imperativa, ou relegação de sua aplicação ... (Continua)

2 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO POR MORTE DADA POSTERIORMENTE À SENTENÇA, QUE CONSIDEROU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENSÃO, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA SOMENTE VEIO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM 2024, NÃO PODERIA A SENTENÇA, PROFERIDA EM 2022, TER DECLARADO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RESCINDIDA A SENTENÇA PARA FINS DE NOVO JULGAMENTO, CONSIDERADA A MATURIDADE DA CAUSA PARA TANTO. NO MÉRITO, A AUTORA, EX-MULHER DO DE CUJUS, NÃO FOI CAPAZ DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS O DIVÓRCIO, ATÉ A DATA DO ÓBITO. PROCEDENTE O PEDIDO RESCISORIO, PARA ANULAR A SENTENÇA, TODAVIA, EM JUIZO RESCISÓRIO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

3 - STJ Ação rescisória. Ex-combatente. Lei 5.315/1967, art. 1º. Violação. Pedido rescisório procedente.

«IV - O Lei 5.315/1967, art. 1º abarca o conceito de ex-combatente também para aquele que, durante a Segunda Guerra Mundial, deslocou-se de sua base, em missão de vigilância e segurança do litoral brasileiro (Precedentes desta e. Terceira Seção). ... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Ausência de indicação da norma jurídica supostamente violada. Inviabilidade do pedido. Pedido rescisório improcedente.

5 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 

1. Considera-se válido o ato citatório cuja carta de citação, com «AR, foi encaminhada para o endereço da pessoa jurídica informado nos autos em seu contrato social e na procuração outorgada aos advogados, sendo que a respectiva correspondência foi recebida por pessoa devidamente identificada, que não manifestou qualquer ressalva ou objeção ao recebimento do mandado. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes.  ... (Continua)

6 - STF Petição. Pedido rescisório. Descabimento. Negativa de seguimento. Ocorrido o fenômeno da preclusão maior, tem-se o esgotamento da atividade jurisdicional, cabendo à interessada a formalização do pedido rescindente mediante ação rescisória.

7 - TJSP SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO EM DISCREPÂNCIA COM O DISPOSITIVO. PARCIAL ACOLHIMENTO DE PEDIDO NÃO ELABORADO PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA DEMANDA AFORADA PELA VENDEDORA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Sentença. Fundamentação em discrepância com o dispositivo. Acolhimento parcial e pedido não elaborado pelo comprador. Pedido anulatório. Julgamento de pedido rescisório. Pedido rescisório elaborado pela vendedora. Demanda, entretanto, apenas rejeitada, sem indicação da definição emprestada. ... (Continua)

8 - STF Ação rescisória. Acórdão do supremo. Ausência de apreciação de mérito. Negativa de seguimento ao pedido.

«Não tendo o Supremo, no acórdão rescindendo, apreciado o mérito da controvérsia, fica revelada a inadequação do pedido rescisório.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Marido qualificado como agricultor. Existência de prova material. Erro de fato. Pedido rescisório procedente. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX.

«Impõe-se a procedência do pedido rescisório, quando a decisão rescindenda afirma não haver prova material, que se encontrava na ação originária e não foi considerada. Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a qualificação do marido, como agricultor, constante do registro civil de casamento ou de outro documento, se estende à esposa, assim considerada como razoável prova material. Ação rescisória julgada procedente.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação legal. Inocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Questão decidida. Impossibilidade de alteração. Pedido rescisório específico. Subsistência dos pontos não impugnados. Reexame de matéria fático probatória. Vedação (súmula 7/STJ).

1 - Impossibilita-se a alteração, sobretudo por julgado singular, de acórdão já acobertado pela imutabilidade.... (Continua)

11 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ERRO DE FATO. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. 

1. Admite-se ação rescisória para desconstituir sentença de extinção de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos quando a decisão assume como verdadeiro o pagamento do débito alimentício objeto de acordo homologado em juízo, quando, em verdade, a quitação integral da transação não existiu. Incidência, na hipótese, de rescisão por erro de fato, na forma do VIII, do CPC, art. 966.  ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Decisão que julgou improcedente o pedido rescisório. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ combinado com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão que julgou improcedente o pedido rescisório ao entendimento de que o acórdão rescindendo não apreciou a matéria à luz da tese de proteção à coisa julgada, dos efeitos erga omnes e ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, nem tampouco acerca da suposta violação à reserva de plenário, fundamentos deduzidos pela autora. ... (Continua)

13 - 2TACSP Ação rescisória. Petição inicial. Cumulação expressa dos pedidos «rescindens e «rescissorium. Desnecessidade. Pedido implícito. Inépcia inocorrente. (Com doutrina).

«Decorre da lei e da natureza das coisas que, sendo rescindida uma decisão, outra deve substituí-la, para que não se omita a prestação jurisdicional. Desnecessário pedir expressamente que, acolhido o pedido rescisório, o Tribunal julgue de novo a causa.... (Continua)

14 - STJ Ação rescisória. Ex-combatente. Prova. Certidão. Autoridade incompetente. Descabimento. Pedido improcedente.

«III - É improcedente o pedido rescisório, ante a falta de comprovação da condição de ex-combatente, eis que expedida a certidão quando já em vigor a Portaria 01-DGP, de 5/2/80, a qual atribuiu competência apenas ao Diretor de Cadastro e Avaliação do Exército para a expedição da respectiva certidão.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV e V. Matéria não abordada pelo acórdão rescindendo. Pedido rescisório improcedente.

«1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o prazo bienal previsto no CPC/1973, art. 495 para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, ou seja, quando não for cabível a interposição de nenhum recurso pelas partes litigantes. ... (Continua)

16 - STJ Processual Civil. Ação rescisória. Erro de fato configurado. Ilegitimidade ativa do autor da ação originária. Pedido rescisório procedente.

1 - O INSS sustenta a configuração da espécie prevista no, IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissor da rescisão nos casos em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. Aduz que foi condenado a incorporar a gratificação pessoal PCCS no vencimento do ora réu. Ocorre que, somente durante a execução do julgado, constatou-se que o réu é servidor do Instituto Brasileiro do Café, autarquia do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ação rescisória. Pedido rescisório com fundamento no inciso V do CPC, art. 485. Inviabilidade. Questão não discutida no

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa a literal disposição de lei. Servidor público federal. Reajuste de 47,94%. Lei 8.676/1993. Acórdão rescindendo. Matéria pacificada. Pedido rescisório improcedente.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

19 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 1150 DO STF. DECISÃO ANTERIOR PROLATADA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ENTÃO FORMULADOS PELA ORA DEMANDADA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.

1. AO SE JULGAR UMA AÇÃO RESCISÓRIA, NÃO SE PODE UTILIZAR DE ANALOGIA OU DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR EVENTUAIS DISPOSITIVOS LEGAIS EXISTENTES EM OUTROS COMPARTIMENTOS PROCESSUAIS, SE NÃO AQUELES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NAS SUAS NORMAS DE REGÊNCIA (ART. 966, S I A VIII, DO CPC). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Reclamação constitucional. Ação rescisória ajuizada na origem. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Pedido rescisório diverso da questão federal decidida no recurso especial. Aplicação da Súmula 515/STF. Precedentes. Controvérsia jurisprudencial. Caso concreto.

1 - «A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório (Súmula 515/STF).... (Continua)