Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 

1. Considera-se válido o ato citatório cuja carta de citação, com «AR, foi encaminhada para o endereço da pessoa jurídica informado nos autos em seu contrato social e na procuração outorgada aos advogados, sendo que a respectiva correspondência foi recebida por pessoa devidamente identificada, que não manifestou qualquer ressalva ou objeção ao recebimento do mandado. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes.  ... (Continua)