Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 1150 DO STF. DECISÃO ANTERIOR PROLATADA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ENTÃO FORMULADOS PELA ORA DEMANDADA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.

1. AO SE JULGAR UMA AÇÃO RESCISÓRIA, NÃO SE PODE UTILIZAR DE ANALOGIA OU DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR EVENTUAIS DISPOSITIVOS LEGAIS EXISTENTES EM OUTROS COMPARTIMENTOS PROCESSUAIS, SE NÃO AQUELES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NAS SUAS NORMAS DE REGÊNCIA (ART. 966, S I A VIII, DO CPC). ... (Continua)