patrimonio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil publica. Defesa do patrimonio social. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985.

«Legitimidade ativa do Ministerio Publico. Conforme alguns precedentes do STJ, é legítimo ao Ministerio Publico propor ação civil publica visando a proteção do patrimonio publico, uma vez que a CF/88, art. 129, III, ampliou o campo de atuação do Ministério Público, colocando-o como instituição de substancial importancia na defesa da cidadania. - recurso improvido.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CAESB. VAZAMENTO EXTERNO. DANOS AO PATRIMONIO PÚBLICO. DIREITO DOS USUÁRIOS AO REEMBOLSO PARCIAL DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

3 - STF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO art. 37 DA CF. VEDAÇÃO À EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (CF, art. 129, §1º). LEGITIMIDADE CONCORRENTE E DISJUNTIVA ENTRE FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA NA DEFESA JUDICIAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE e da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE para o ajuizamento das presentes demandas, tendo em conta o caráter nacional e a existência de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto de impugnação. Precedentes. 2. Vedação constitucional à previsão de legitimidade exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 129, §1º, da CF/88 e, consequentemente, para oferecimento do acordo de não persecução civil. 3. A legitimidade da Fazenda Pública para o ajuizamento de ações por improbidade administrativa é ordinária, já que ela atua na defesa de seu próprio patrimônio público, que abarca a reserva moral e ética da Administração Pública brasileira. 4. A supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade representa uma inconstitucional limitação ao amplo acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e a defesa do patrimônio público, com ferimento ao princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) e significativo retrocesso quanto ao imperativo constitucional de combate à improbidade administrativa. 5. A legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa exsurge como decorrência lógica da própria legitimidade para a ação, razão pela qual estende-se às pessoas jurídicas interessadas. 6. A previsão de obrigatoriedade de atuação da assessoria jurídica na defesa judicial do administrador público afronta a autonomia dos Estados-Membros e desvirtua a conformação constitucional da Advocacia Pública delineada pelo art. 131 e 132, da CF/88, ressalvada a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, nos termos de legislação específica. 7. Ação julgada parcialmente procedente para (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do Lei 8.429/1992, art. 17-B, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, da Lei 8.429/1992, art. 17, § 20, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não inexiste «obrigatoriedade de defesa judicial; havendo, porém, a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica;(c) declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.230/2021, art. 3º. Em consequência, declara-se a constitucionalidade: (a) da Lei 8.429/1992, art. 17, § 14, incluído pela Lei 14.230/2021; e (b) da Lei 14.230/2021, art. 4º, X.... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de serra negra. Omissão do então prefeito municipal no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária. Evidenciado ato lesivo ao patrimônio publico derivado de ato de improbidade administrativa. Ação procedente, impostas a penalidade da Lei 8429/92. Necessidade, todavia de fixação da sanção de acordo com o princípio da proporcionalidade. Inviabilidade da imposição da perda da função pública. Apelante que não mais a exerce. Afastamento da pena de proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Inadequação à censura do ilícito perpetrado, o qual não se insere no contexto das licitações e contratos administrativos. Recurso parcialmente provido para este fim.

5 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Constitucional e Processual Civil. Ação Popular. Anulação de ato de contratação de empresa privada pelo Município Réu, bem como, a contratação irregular de servidores. Sentença que julgou improcedente a ação popular. A Ação Popular, com previsão constitucional e regulada pela Lei 4.717/1965, tem como objetivo anular atos lesivos ao patrimônio público, ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Julga-se improcedente o pedido exordial da ação popular, se não restar comprovado, efetivamente, nos autos à ilegalidade ou lesividade do ato administrativo a causar danos ao patrimônio publico. Não tendo o Autor carreado aos autos elementos de prova aptos a demonstrar a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário, ante lesividade ou ilegalidade de ato administrativo praticado pela administração pública, a improcedência do pedido é medida impositiva. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. IMPLANTAÇÃO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DO BRT TRANSBRASIL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 184/2018, QUE REGULAMENTOU A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO (RMRJ) E CRIOU SUA AUTORIDADE FORMAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA GOVERNANÇA METROPOLITANA PREVIAMENTE À IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR, CONFORME art. 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 184/2018. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR QUE RECLAMA EVIDÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NOS TERMOS Da Lei 4.717/65, art. 1º, BEM COMO A SUA QUANTIFICAÇÃO. APELANTE QUE NÃO COMPROVA A HIPÓTESE DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MAS APENAS SUPOSTA LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DOS USUÁRIOS DA AVENIDA BRASIL, DECORRENTES DOS ENGARRAFAMENTOS PROVOCADOS PELA IMPLEMENTAÇÃO DO BRT TRANSBRASIL. AÇÃO POPULAR QUE NÃO SE REVELA COMO A VIA PRÓPRIA PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

7 - TJRJ Apelação Cível - Ação Ordinária de Repetição de Indébito - Valores creditados após o falecimento do beneficiário - Pedido para restituição do valor ao patrimônio público. Extinção do feito sem resolução do mérito por reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Responsabilidade legal da instituição bancária conveniada. Aplicação da Lei 13.846/2019, art. 36, §5º. Valores integralmente sacados antes que o réu tivesse ciência formal do óbito do beneficiário. Parcial provimento ao recurso.

8 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Constitucional. Ação popular. Instrumento de participação política do cidadão. Alegação de prática de ato lesivo ao patrimônio público. Ausente dos autos demonstração da ilegalidade do processo licitatório impugnado ou de violação aos princípios de economicidade e eficiência. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito que deve ser mantida. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

9 - TJRJ Remessa necessária. Direito Constitucional. Ação popular. Pretensão de declaração de nulidade dos atos de publicidade praticados em maio de 2013 pela Câmara Municipal de Petrópolis, bem como de condenação do vereador indicado à devolução dos respectivos valores gastos, indevidamente, ao Poder Público. Sentença de improcedência. Não caracterização de atos que tenham lesionado o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou mesmo o patrimônio histórico e cultural. Confirmação da sentença.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de que o réu se envolveu em acidente de trânsito resultando em danos ao patrimônio público. Sentença de improcedência. Reforma. Responsabilidade civil subjetiva. Arts. 927 e seguintes do CC. Reconhecimento do pedido. Ato ilícito, dano, culpa e nexo de causalidade que restaram incontroversos. Parte ré que se limitou a alegar a responsabilidade solidária da seguradora e requerer o seu chamamento ao processo. CPC, art. 130, III. Contrato que comprova a contratação do seguro com cobertura de danos causados a terceiros. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM ÁREAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE RECEITA DESPROPORCIONAL A FAVOR DA EMPRESA CONTRATADA EM DESVANTAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação dos réus. Inequívoco cabimento da ação proposta. Instrução processual que, a despeito da possibilidade de certa mitigação do princípio da congruência, em razão do relevante interesse público a ser protegido no âmbito da ação popular, afastou-se completamente da causa de pedir, passando a discutir questões e medidas não suscitadas na peça inicial. Inobstante seja buscada a preservação do patrimônio público, elemento que goza de ostensiva proteção pelo ordenamento jurídico, a alegação de nulidade do ato administrativo não autoriza a avocação, pelo Poder Judiciário, de funções pertencentes ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas ou ao Poder Legislativo em suas atuações fiscalizatórias. Inexistência nos autos de qualquer prova sobre a controvertida existência de irregularidade da licitação ou desproporcionalidade nas cláusulas contratuais que caracterizariam prejuízo aos cofres públicos, ônus do qual não se desincumbiram os autores. Procedência do pedido na ação popular que pressupõe nítida configuração da existência dos requisitos da ilegalidade do ato impugnado e da lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. Impossibilidade de avaliação subjetiva. Descabimento de qualquer tipo de desistência por parte dos autores ou acordo entre as partes com a finalidade de extinção da ação. Lei 4.717/65, art. 9º. Conexão. Súmula 235/STJ. Ausência de prova do alegado que impõe a improcedência dos pedidos. Precedente. Sentença que merece reforma. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

12 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/65, art. 19. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 485, INC. VI, DO CPC. PLEITO DE ANULAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DO IPTU DENOMINADO «PAGUE FÁCIL". ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE NARRATIVA QUANTO A ATO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EVIDENTE INTERESSE INDIVIDUAL E PATRIMONIAL DO CONTRIBUINTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária. Município de serra negra. Ato lesivo ao patrimônio publico derivado de ato de improbidade administrativa. Ação contra o então prefeito municipal. Juntada de ofícios da autarquia, nos quais solicita ao réu o depósito das contribuições devidas. Alerta acerca do inadimplemento de parcelas já vencidas. Constatação de irregularidades por auditor-fiscal da Receita Federal. Recomendação de inscrição do município no cadastro de inadimplentes de contribuições previdenciárias (cadprev). Contas da serprev julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Menção expressa à dívida confessada pela prefeitura municipal. Conduta omissiva do réu configurando ato de improbidade administrativa. Caso em que, ainda que não admitida a configuração do dolo, evidenciado o descumprimento do dever objetivo de cuidado requerido do administrador público. Lei 8.429/1992, art. 10, ««caput. Ação procedente. Sanção fixada de acordo com o princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta, inclusive, o direito à indenização por benfeitorias. O uso do bem público municipal pelos autores ocorreu sem o consentimento da municipalidade. Não existindo uma permissão ou concessão para o uso do bem público, estará configurada ocupação indevida. Enquanto os autores irregularmente ocuparam a propriedade do ente público, não se mantiveram na qualidade de possuidores, mas, tão somente, como detentores, sendo insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, nos termos da Súmula 619/STJ. Sentença de improcedência que não merece reparo. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

15 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. AUTOR QUE PRETENDE QUE O MUNICÍPIO RÉU IMPEÇA QUE O ACESSO À PRAIA DE ITAIPU SEJA UTILIZADO COMO GARAGEM E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO POPULAR QUE SE DESTINA A ANULAR OU OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ART. 5º, INC. LXXIII, DA CF E LEI 4.717/65. AUTOR QUE PRETENDE IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDOS A EX-SECRETÁRIO E A EX-SUBSECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A TERCEIROS BENEFICIÁRIOS. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 10, I A III E VIII A XII, RELATIVAS AO PREJUÍZO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO; ART. 9º I, VII E IX A XII CONCERNENTE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E NO ART. 11, I E II, POR VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES NO SANEADOR. IRRESIGNAÇÃO. DEMANDA QUE NÃO RESULTOU FINDA OU EXTINTA. DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (LEI 8.429/92, art. 17, § 21, INCLUÍDO PELA LEI 14.320/2021; ARTS. 1015, VII, 354, PARÁGRAFO ÚNICO, E 203, § 2º, TODOS DO CPC/2015). EQUÍVOCO INESCUSÁVEL, A AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

17 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Ação popular. Pretensão de disponibilização de informação referente à remuneração mensal e subsídios recebidos pelos servidores municipais no Portal de Transparência. Extinção do feito por falta de interesse processual. A ação popular pressupõe a existência de ilegalidade ou ilegitimidade, bem como lesividade decorrente do ato praticado. Inexistência de ato lesivo nos moldes previstos na Lei 4.717/1965. Autor que busca o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na divulgação de contas públicas no sítio eletrônico do município, o que foge do escopo da ação popular. Inocorrência de violação ao princípio da legalidade bem como de lesão ao patrimônio público. Ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. SENTENÇA RATIFICADA.... (Continua)

18 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Não tem lugar aqui a alegada falta de interesse de agir (rectius: impropriedade da via processual eleita) pois foi proposta exatamente uma ação civil pública, tendo por objeto a tutela do patrimônio público, com aplicação de sanções de natureza estritamente civil, o que se subsume em todos os contornos normativos da lei 7.347/85, que tem amplo espectro protetivo do direito à probidade administrativa. Não merece acolhimento ainda a prévia de carência de motivação da sentença. Neste ponto a sentença recorrida realizou perfeita disquisição da conduta punível. A questão preliminar se confunde com o mérito. No presente caso, o dolo resta configurado pela vontade livre e consciente de celebrar o convênio, a despeito de não haver comprovação de que a subvenção concedida ao particular seria mais econômica do que a direta prestação do serviço por parte do município. Evidente também o dolo na medida em que o cálculo do valor da subvenção não foi feito conforme a lei, não havendo confecção de orçamento detalhado do plano de trabalho, conforme apontado pelo TCE. Inobservância de impessoalidade na escolha da instituição beneficiada, diante da dispensa de licitação. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E DA ORDEM URBANÍSTICA - PROJETO DE EDIFICAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

Autor que pretende a decretação de nulidade do projeto, alegando desacordo com o Plano Diretor Municipal, além da condenação da ré em obrigação de não fazer, devendo se abster de executar obras em desacordo com os Planos Urbanísticos Regionais em toda a cidade de Niterói. O Parquet pretende, ainda, sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados à coletividade em razão da ilegalidade e de lesão ao meio ambiente urbano. Sentença extinguindo o feito por inépcia da inicial, em relação ao pedido de condenação da construtora em obrigação de não fazer, e por ausência de interesse de agir quanto ao pedido de decretação de nulidade do projeto. Improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais. Empreendimento imobiliário concluído há mais de dez anos, com a comercialização das unidades a terceiros adquirentes de boa-fé, carecendo o autor de interesse processual na modalidade utilidade. Formulação de pedido genérico e indeterminado em relação à obrigação de não fazer, em afronta aos CPC, art. 322 e CPC art. 324. Autor que não logrou comprovar a alegada lesão à ordem urbanística. Empreendimento imobiliário que se encontra em consonância com o Plano Diretor e demais diplomas municipais que tratam da ocupação do solo urbano. Sentença que não merece qualquer reparo. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS REAJUSTES NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO Da Lei 8.429/92, art. 4º DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOS TERMOS DO art. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E Da Lei 4.717/95, art. 1º, É LEGITIMADO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR, O CIDADÃO BRASILEIRO, NATO OU NATURALIZADO, QUE ESTÁ NO PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU IMORALIDADE PRATICADA PELO PODER PÚBLICO, OU AINDA, DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. INCUMBÊNCIA DA PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR SER ILEGÍTIMO O ATO IMPUGNADO. PORTANTO, NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER ILEGALIDADE OU PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO QUE JUSTIFICASSE A PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO JUÍZO A QUO. DECISUM QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. REEXAME DA SENTENÇA PARA SUA MANUTENÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.