Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Constitucional. Ação popular. Instrumento de participação política do cidadão. Alegação de prática de ato lesivo ao patrimônio público. Ausente dos autos demonstração da ilegalidade do processo licitatório impugnado ou de violação aos princípios de economicidade e eficiência. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito que deve ser mantida. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)