Legislação
Lei 4.717, de 29/06/1965
Do Processo - (Ir para)
Art. 9º- Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inc. II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação. [[Lei 4.717/1965, art. 7º.]]
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