Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de que o réu se envolveu em acidente de trânsito resultando em danos ao patrimônio público. Sentença de improcedência. Reforma. Responsabilidade civil subjetiva. Arts. 927 e seguintes do CC. Reconhecimento do pedido. Ato ilícito, dano, culpa e nexo de causalidade que restaram incontroversos. Parte ré que se limitou a alegar a responsabilidade solidária da seguradora e requerer o seu chamamento ao processo. CPC, art. 130, III. Contrato que comprova a contratação do seguro com cobertura de danos causados a terceiros. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)