Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CAESB. VAZAMENTO EXTERNO. DANOS AO PATRIMONIO PÚBLICO. DIREITO DOS USUÁRIOS AO REEMBOLSO PARCIAL DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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