parentes da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Impedimento da autoridade policial que presidiu o inquérito policial para prestar depoimento como testemunha. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 202. Prova testemunhal dos parentes da vítima. Validade. Agravo improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, nos moldes do CPP, art. 202, qualquer pessoa pode ser testemunha, inclusive a autoridade policial, não havendo que se falar em impedimento ou suspeição do delegado somente pelo fato de, em razão da natureza de seu cargo, ter presidido a fase inquisitorial. ... (Continua)

2 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga. Ameaça de morte levada a efeito por parentes da vítima. Fundamento na aplicação da lei penal. Inexistência. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, art. 312.

«A mera fuga do local dos fatos não é motivo suficiente a embasar decreto prisional, constituindo, somente, presunção «juris tantum de existência do «periculum libertatis. Impende ao magistrado analisar não só a realidade fática protagonizada pelo réu, mas também há que se buscar a origem da vontade - a partir da perspectiva subjetiva do Paciente -, causa do fato objetivo, como forma de verificar se existe, materialmente, o fundamento da custódia preventiva. A fuga motivada pelas ameaças de morte levadas a efeito por parentes da vítima, não guarda qualquer semelhança com a escapada objetivando frustrar a aplicação da lei penal. Ordem concedida para expedição de contra-mandado de prisão, sem prejuízo de nova decretação se permanecer foragido o Paciente.... (Continua)

3 - TJPE Penal e processo penal. Coação no curso do processo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Depoimentos de parentes da vítima. Validade. Inteligência do CPP, art. 202. Fragilidade da prova testemunhal defensiva. Apelo improvido. Decisão unânime.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Montante fixado. Irrisoriedade não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parentes da vítima. Lesão reflexa. Reparação extrapatrimonial. Necessidade de comprovação do dano. Ausência de provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com base nas particularidades do caso concreto, fixou o montante indenizatório em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor da agravante Mislene Tambosi, quantia que não pode ser considerada irrisória, importando a sua revisão, inevitavelmente, no reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a comunicação da soltura do réu aos parentes da vítima, já falecida. Cabimento. Interpretação do § 2º do CPP, art. 201, incluído pela Lei 11690/08. Segurança concedida, ratificando-se a liminar anteriormente deferida.

6 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada em elementos concretos. Interferência no curso do processo e ameaças aos parentes da vítima. Excesso de prazo. Paciente que deu causa a demora na prestação jurisdicional. Réu que após a citação e interrogatório permanece foragido por longo período. Ordem denegada.

1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação ou inexistência dos requisitos necessários à imposição da custódia cautelar se o Magistrado demonstrou de forma concreta os motivos que justificavam a imposição e manutenção da medida extrema, notadamente na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal - há menção nos autos de que o paciente na condição de Delegado de Polícia Auxiliar teria coagido e torturado parentes da vítima - e principalmente para assegurar a aplicação da lei penal, pois o acusado, após ter sido citado qualificado e interrogado, abandonou o distrito da culpa e permaneceu foragido por longo período.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Disparo de arma de fogo em plena via pública, na presença da esposa, filho e parentes da vítima. Agente foragido. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Administrativo. Funcionário público. Educador social. Óbito durante desempenho de função pública. Reconhecimento do dever de indenização às parentes da vítima. Recurso especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por acidente de trabalho, ajuizada por parentes de funcionário público, educador social, contra a Fundação de Assistência Social de Caxias, em virtude de óbito do funcionário enquanto desempenhava suas funções durante excursão com crianças e adolescentes assistidos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O recurso especial foi inadmitido e o agravo interno improvido. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Ameaça e intimidação aos parentes da vítima e testemunhas. Modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a instrução processual. Acréscimo de motivação pelo tribunal de origem. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

10 - TJSP Homicídio culposo. Descaracterização. Vítima que levada para Santa Casa não recebe atendimento imediato. Insurgência contra sentença condenatória ao argumento de inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta omissiva imputada ao réu e a morte da vítima. Acolhimento. Provas oral e pericial que não puderam determinar a causa da morte. Parentes da vítima que não sabem nem mesmo informar se a vítima já chegou morta ou não no hospital. Réu que, na condição de provedor da santa casa, não teve qualquer participação no evento morte. Observância. Inexistência da responsabilidade objetiva. Hipótese. Resultado fatal que não se traduz em responsabilidade penal. Sentença condenatória reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

11 - STJ Processo civil. Administrativo. Funcionário público. Educador social. Óbito durante desempenho de função pública. Reconhecimento do dever de indenização às parentes da vítima. Recurso especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por acidente de trabalho ajuizada por parentes de funcionário público, educador social, contra a Fundação de Assistência Social de Caxias, em virtude de óbito do funcionário enquanto desempenhava suas funções durante excursão com crianças e adolescentes assistidos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer o dever de indenizar. ... (Continua)

12 - STJ Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Suposto crime de homicídio qualificado. Processo já anulado desde a sentença de pronúncia neste STJ por excesso de linguagem. Direito processual penal. Tese de nulidade de depoimentos. Parentes próximos da vítima. Testemunhas não compromissadas. Cerceamento de defesa. Busca da verdade real. Conselho de sentença como destinatário da prova. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo. Tentativa de homicídio qualificado. Interrogatório por videoconferência posterior à Lei 11.900/2009. Histórico de agressões de parentes da vítima ao réu. Carência de agentes de segurança e de policiamento no prédio do fórum. Observância ao princípio da celeridade processual. Fundamentação idônea. Alegação de nulidade. Inocorrência. Oportunidade de entrevista reservada entre defesa e acusado. Transmissão simultânea de imagem de parte a parte. Não demonstração de efetivo prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, CP, art. 157, § 3º, in fine. Violação do princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Inocorrência. Aplicação analógica do CPC, art. 132, de 1973 hipóteses de afastamento em que o Juiz é substituído por seu sucessor legal. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desfavorecimento das consequências do delito. Trauma psicológico causado nos parentes da vítima. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

15 - TJRJ Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem para a revogação da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente, que responde à ação penal como incurso no crime do art. 121, §2º, I, III, IV e VI do CP. Documentação acostada aos autos do remédio que, a despeito da argumentação da Impetrante, no sentido de que o paciente não teria estado no local dos fatos na provável hora da morte, informação que se contradiz com capturas de imagens de segurança que evidenciam a chegada do paciente e de uma mulher ao imóvel, desconhecida dos parentes da vítima, sinaliza possível alteração do cenário em que se deu o evento morte. Existência de laudo indicativo de lesões em região do pescoço, além de relatos de violência doméstica pretérita aos fatos que demandam, no plano concreto, a salvaguarda da ordem pública, inclusive pela manifestação de periculosidade do paciente, que tentou ingressar no imóvel após a morte, mesmo impedido pela família da vítima, além de possível movimentação financeira e pedido de habilitação de pensão que alçou suspeita da Organização Militar a que era vinculada a vítima. Instrução finda e feito que se encontra em fase de alegações finais. Salvaguarda da aplicação da lei penal que se impõe. ORDEM DENEGADA.

16 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Modus operandi. Registros de ameaças às testemunhas. Esteve foragido. Necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução processual e assegurar a aplicação futura da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Homicídio. Alegada violação a princípios e dispositivos constitucionais. Inviabilidade, no ponto, do recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 493. Dispositivo que não encerra disciplina sobre a controvérsia. Inexigibilidade da assinatura da defesa na ata de julgamento da sessão do Júri, nos termos do CPP, art. 494, em sua antiga redação. Nulidades eventualmente ocorridas no julgamento do Júri. Necessidade de que sejam argüidas tão-Logo ocorram (cpp, art. 571, VIII). Parentes da vítima. Obrigação de depor e de dizer a verdade. Pretensão no sentido de reconhecer que determinados depoimentos teriam sido parciais. Incidência da súmula 7 deste STJ. Quesito referente à negativa de autoria formulado. Ausência de comprovação de que foi suscitada a tese de ausência de dolo, em razão do disparo acidental da arma, o que seria imprescindível, para que se pudesse acolher a alegação de ausência, nessa parte, do quesito pertinente. Circunstâncias judiciais. Majoração da pena-Base, mediante fundamentos em parte inidôneos. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa parte, parcialmente provido, para reduzir a pena imposta ao recorrente.

1 - A Irresignação recursal em relação a preceitos, a princípios ou a dispositivos constitucionais não configura objeto de análise por meio da via especial. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP Lesão corporal no contexto de violência doméstica. art. 129, § 13, do C. Penal. Sentença absolutória. Corréus irmãos que vão até a residência dos ex-sogros de um deles a fim de buscar os filhos para a visita de final de semana. Vítima, ex-esposa de DAVID, que se exalta quando ele começa a filmar a situação, invade o veículo de ADRIANO e se apodera do celular deste, com o fim de fazer com que o vídeo seja deletado. Corréus que, então, correm atrás da vítima até a garagem da residência, onde ADRIANO entra e tenta recuperar o celular. Vítima e corréu que saem novamente até a calçada, momento em que ela parte para cima de DAVID com o braço levantado. Corréu que consegue contê-la e a segurar pelas costas, enquanto ADRIANO retira o celular das mãos dela. Ofendida solta imediatamente após a recuperação do celular, tendo ela insistido que o vídeo fosse apagado e tentado impedir o fechamento da porta do veículo dos réus, correndo atrás do automóvel agarrada à porta. Vítima que, então, aciona policiais militares e acusa os réus de a agredirem com um mata-leão e um soco no rosto. Recurso do Ministério Público postulando a condenação dos acusados. Hipótese, contudo, que os fatos foram filmados por câmera de segurança de imóvel vizinho e por celulares do réu e de parentes da vítima, não tendo ficado demonstrado o dolo dos acusados em agredir e lesionar a ofendida. Lesões atestadas pelo laudo pericial que não seriam decorrentes de um mata-leão ou de um soco no rosto. Séria dúvida a recomendar a manutenção do «non liquet". Recurso de DAVID para modificar o fundamento da absolvição que não pode ser acolhido. Inviável o reconhecimento de que não houve infração penal ou de que os réus não concorreram para sua prática. Dúvida acerca da existência do crime, eis que a vítima suportou lesões, não tendo sido comprovado apenas o dolo dos acusados em lesioná-la. Apelos improvidos.

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte de esposa e genitora. Ação promovida 19 (dezenove) anos após o sinistro. Subsistência da verba, porém com atenuação pelo efeito do tempo. CF/88, art. 5º, V e X.

«O direito de os parentes da vitima falecida em acidente rodoviário postularem indenização por dano moral não desaparece enquanto não flui, integralmente, o lapso prescricional vintenário. Em tais circunstâncias, todavia, o «quantum do ressarcimento deve ser fixado de modo a considerar a atenuação da dor da perda do ente querido pelo decurso do tempo desde a data do óbito até o ajuizamento da ação, dezenove anos depois.... (Continua)

20 - TJRJ DESAFORAMENTO ¿ JÚRI ¿ HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, PELO USO DE MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE DE IDENTIFICAÇÃO MECANICAMENTE SUPRIMIDO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, DA COMARCA DE ITATIAIA ¿ PLEITO DEFENSIVO DE DESAFORAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI A SER DESIGNADA PARA ACONTECER, AINDA SEM DATA E HORA DEFINIDOS, PARA UM TRIBUNAL POPULAR DE OUTRA COMARCA ¿ SUSTENTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA, ALÉM DE FALTA DE ESTRUTURA E DE SEGURANÇA DAS INSTAÇÕES DO FÓRUM E DO RISCO CONCRETO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NO JULGAMENTO ¿ INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, ENTENDENDO PELA PROCEDÊNCIA DAQUELE E REPISANDO ASPECTOS JÁ CONTIDOS NA PETIÇÃO DEFENSIVA ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRª CHRISTIANE MONNERAT, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEFENSIVA ¿ MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DEFENSIVO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE DESAFORAMENTO, DIANTE DA PERFEITA CARACTERIZAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO DO REQUERENTE, A INDICAR UMA PERSPECTIVA MAIS DO QUE RAZOÁVEL DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA, ALÉM DO CONCRETO RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NO JULGAMENTO, FACE ÀS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE FÁTICA, PORQUANTO COMO DESTACOU O MAGISTRADO, ¿O RÉU EDUARDO FOI EXECUTADO LOGO APÓS SAIR DA AUDIÊNCIA DO PRESENTE FEITO NESTE FÓRUM, TENDO COMO SUSPEITOS OS PARENTES DA VÍTIMA JULIA. NO PROCESSO 0300227-40.2022.8.19.0001, QUE APURA A MORTE DO RÉU EDUARDO, EXISTEM PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE OS SUSPEITOS ESTIVERAM O TEMPO INTEIRO NAS IMEDIAÇÕES DO FÓRUM DE ITATIAIA, ENQUANTO OCORRIA A AUDIÊNCIA¿, SEM PREJUÍZO DA MANIFESTAÇÃO SEMPRE PRECISA DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, AO ADUZIR QUE ¿FORÇOSO RECONHECER QUE O PERTENCIMENTO DOS ENVOLVIDOS, A QUE TUDO INDICA, A DIFERENTES FACÇÕES CRIMINOSAS, PODE INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO CORPO DE JURADOS, MACULANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO (...) DESSE MODO, INEGÁVEL A EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE PODEM MACULAR NA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA E QUE PODERIAM, POR TEMOR, COMPROMETER, FATALMENTE, O JULGAMENTO POPULAR¿, IMPONDO-SE QUE O JULGAMENTO EM QUESTÃO SEJA DESLOCADO PARA UM DOS TRIBUNAIS DO JÚRI DA CAPITAL, JÁ QUE OUTRAS COMARCAS DO SUL DO ESTADO IGUALMENTE NÃO COMPORTARIAM CONDIÇÕES ADEQUADAS À REALIZAÇÃO DAQUELE, O QUE ORA SE ADOTA E SE DECRETA ¿ PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO.