parecer opinativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança contra teor de parecer opinativo de órgão de assessoria jurídica. Descabimento. Indeferimento da petição inicial precedentes.

«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que manteve o indeferimento da inicial de mandado de segurança impetrado contra parecer opinativo, exarado pelo Procurador-Geral do Distrito Federal. ... (Continua)

2 - TJRS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO A PREFEITO. PARECER OPINATIVO. ART. 71, I E II, CF/88. ART. 70, CE/89. TEMAS 157 E 835, STF.

O parecer do Tribunal de Contas, em se tratando de imputação a Prefeito Municipal, independente de se tratar de ato de governo ou ato de gestão, tem caráter meramente opinativo, como decorre do art. 71, I, CF/88, recebido pelo art. 70, CE/89 e, especialmente, do art. 71, CE/89, não consistindo em verdadeiro julgamento de contas, tal como definido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 157 e 835, e, por isso, inábil a configurar título executivo. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Parecer da procuradoria-Geral de justiça pela manutenção do Decreto absolutório por insuficiência probatória. Alegação de ausência de acusação. Violação do sistema acusatório. Não ocorrência. Atuação como custos legis. Parecer opinativo. Vinculação dos representantes do Ministério Público e do tribunal de origem. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

4 - STJ agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Parecer opinativo do Ministério Público. Ausência de vinculação independência judicial. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. Agravo regimental desprovido.

1 - O parecer opinativo do Ministério Público Federal nesta Corte Superior não vincula o provimento jurisdicional a ser proferido, sob pena de se negar a independência judicial. Ademais, conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art 385 do CPP, que autoriza o juiz a proferir decisão condenatória contra pedido do órgão acusador (HC 185.633SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021), disposição que se aplica, mutatis mutandis, à rejeição das alegações nulidade do Parquet. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Parecer do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Caráter opinativo da manifestação ministerial.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha, por si só, amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, não havendo falar em atipicidade da conduta, tampouco em desclassificação para contrabando. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Comissão de anistia. Parecer opinativo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

7 - STJ Gestão temerária de instituição financeira. Elaboração de parecer opinativo. Participação no crime. Necessidade de descrição, na denúncia, do vínculo subjetivo. Ocorrência. Lei 7.492/1986, arts. 4º, parágrafo único e 25. CPP, art. 41.

«1. O crime de gestão temerária, previsto no parágrafo único do art. 4º na Lei 7.492/1986, é crime próprio e que exige, para sua configuração, especial condição do agente. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Imputação de condutas descritas na Lei 8.666/1993, art. 89, Caput, e CP, art. 312, 2ª parte. Pleito de trancamento da ação. Parecer meramente opinativo. Ausência de dolo. Prerrogativa do exercício da função de procurador do município. Imunidade prevista na CF/88, art. 133. Liminar confirmada.

1. A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os vícios que ensejaram tal reconhecimento. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Parecer opinativo do Ministério Público. Ausência de vinculação. Independência judicial. Precedentes do STJ. Condenação, mantida em sede de revisão criminal, lastreada em elementos de convicção produzidos durante o inquérito e em juízo. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A manifestação do Ministério Público Federal pela concessão da ordem, de cunho eminentemente opinativo, embora de inestimável valia, não tem caráter vinculativo para o órgão julgador, sob pena de se negar a independência judicial. Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do Tj/pe), Quinta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019; AgRg nos EDcl no AREsp. 809.380, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 26/10/2016. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia da denúncia. Procurador municipal. Emissão de parecer.

1 - Na linha da orientação desta Corte, «a mera emissão de parecer opinativo encontra-se sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia, em razão da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos do CF/88, art. 133 (RHC 126.954/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Procurador municipal. Emissão de parecer.

1 - Na linha da orientação desta Corte Superior, « a mera emissão de parecer opinativo encontra-se sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia, em razão da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos da CF/88, art. 133 « (RHC 126.954/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão que rejeita a petição inicial. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Jurisprudência pacificada nesta corte. Parecer equivocado. Ausência de indícios de erro grosseiro ou má-fé. Inviolabilidade dos atos e manifestações. Exercício da profissão. Rejeição da petição inicial que se impõe. Recurso especial provido em parte.

«1. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, impende ressaltar ser cabível interposição de agravo de instrumento contra a decisão que recebe parcialmente a ação de improbidade administrativa, determinando a exclusão de litisconsortes, em razão do processo prosseguir em relação aos demais réus. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. PARECER DO TCE EXAMINOU SOMENTE A SITUAÇÃO RELATIVA AO ANO DE 2018. NÃO COMPROVADA ALEGAÇÃO DE SUPERAVIT NA ARRECADAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DESPENDIDO PELO ENTE MUNICIPAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à declaração de irregularidade da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), alegando superávit na arrecadação do tributo, com pedido de restituição de valores pagos a maior entre 2018 e 2024. Sentença de parcial procedência reconheceu a ilegalidade de valores arrecadados entre 2020 e 2024, determinando a repetição do indébito, mas julgou prescritos os valores relativos aos anos de 2018 e 2019. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. PARECER DO TCE EXAMINOU SOMENTE A SITUAÇÃO RELATIVA AO ANO DE 2018. NÃO COMPROVADA ALEGAÇÃO DE SUPERAVIT NA ARRECADAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DESPENDIDO PELO ENTE MUNICIPAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à declaração de irregularidade da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), alegando superávit na arrecadação do tributo, com pedido de restituição de valores pagos a maior entre 2018 e 2024. Sentença de parcial procedência reconheceu a ilegalidade de valores arrecadados entre 2020 e 2024, determinando a repetição do indébito, mas julgou prescritos os valores relativos aos anos de 2018 e 2019.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. PARECER DO TCE EXAMINOU SOMENTE A SITUAÇÃO RELATIVA AO ANO DE 2018. NÃO COMPROVADA ALEGAÇÃO DE SUPERAVIT NA ARRECADAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DESPENDIDO PELO ENTE MUNICIPAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à declaração de irregularidade da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), alegando superávit na arrecadação do tributo, com pedido de restituição de valores pagos a maior entre 2018 e 2024. Sentença de parcial procedência reconheceu a ilegalidade de valores arrecadados entre 2020 e 2024, determinando a repetição do indébito, mas julgou prescritos os valores relativos aos anos de 2018 e 2019.... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. PARECER DO TCE EXAMINOU SOMENTE A SITUAÇÃO RELATIVA AO ANO DE 2018. NÃO COMPROVADA ALEGAÇÃO DE SUPERAVIT NA ARRECADAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DESPENDIDO PELO ENTE MUNICIPAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à declaração de irregularidade da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), alegando superávit na arrecadação do tributo, com pedido de restituição de valores pagos a maior entre 2018 e 2024. Sentença de parcial procedência reconheceu a ilegalidade de valores arrecadados entre 2020 e 2024, determinando a repetição do indébito, mas julgou prescritos os valores relativos aos anos de 2018 e 2019.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. PARECER DO TCE EXAMINOU SOMENTE A SITUAÇÃO RELATIVA AO ANO DE 2018. NÃO COMPROVADA ALEGAÇÃO DE SUPERAVIT NA ARRECADAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DESPENDIDO PELO ENTE MUNICIPAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à declaração de irregularidade da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), alegando superávit na arrecadação do tributo, com pedido de restituição de valores pagos a maior entre 2018 e 2024. Sentença de parcial procedência reconheceu a ilegalidade de valores arrecadados entre 2020 e 2024, determinando a repetição do indébito, mas julgou prescritos os valores relativos aos anos de 2018 e 2019.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. PARECER DO TCE EXAMINOU SOMENTE A SITUAÇÃO RELATIVA AO ANO DE 2018. NÃO COMPROVADA ALEGAÇÃO DE SUPERAVIT NA ARRECADAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DESPENDIDO PELO ENTE MUNICIPAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à declaração de irregularidade da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), alegando superávit na arrecadação do tributo, com pedido de restituição de valores pagos a maior entre 2018 e 2024. Sentença de parcial procedência reconheceu a ilegalidade de valores arrecadados entre 2020 e 2024, determinando a repetição do indébito, mas julgou prescritos os valores relativos aos anos de 2018 e 2019.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Lei 8.666/1993, art. 89. Pretendido trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta imputada. Ausência de demonstração do dolo específico. Agravante que, na qualidade de chefe da Assessoria Técnica da Administração Regional, emitiu parecer favorável a contratação. Manifestação de natureza meramente opinativa e, portanto, não vinculante para o gestor público, o qual pode, de forma justificada, adotar ou não a orientação exposta no parecer. O parecer tem natureza obrigatória (Lei 8.666/1993, art. 38, VI), porém não é vinculante. Ineficiência da denúncia na demonstração da vontade conscientemente dirigida, por parte da agravante, de superar a necessidade de realização da licitação. Abusividade da responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha supostamente resultado dano ao erário (v.g, MS 24.631/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 01/2/08). Agravo regimental ao qual se dá provimento para conceder a ordem de habeas corpus e trancar a ação penal à qual responde a agravante.

«1 - É pacífico na Corte o entendimento quanto à possibilidade de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus quando evidente a falta de justa causa para seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta imputada. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Imputação de condutas descritas na Lei 8.666/1993, art. 89, caput, c/c o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I na forma do CP, art. 71 pedido de trancamento da ação. Atipicidade da conduta. Advogada parecerista. Imunidade prevista na CF/88, art. 133.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). ... (Continua)