Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. PARECER DO TCE EXAMINOU SOMENTE A SITUAÇÃO RELATIVA AO ANO DE 2018. NÃO COMPROVADA ALEGAÇÃO DE SUPERAVIT NA ARRECADAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DESPENDIDO PELO ENTE MUNICIPAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à declaração de irregularidade da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), alegando superávit na arrecadação do tributo, com pedido de restituição de valores pagos a maior entre 2018 e 2024. Sentença de parcial procedência reconheceu a ilegalidade de valores arrecadados entre 2020 e 2024, determinando a repetição do indébito, mas julgou prescritos os valores relativos aos anos de 2018 e 2019.... (Continua)