parcelamento do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Débito previdenciário. Parcelamento. Contribuições previdenciárias – parcelamento.

«É certo que nos termos no disposto no Lei 10.522/2002, art. 10 «os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. Assim, o parcelamento do débito previdenciário decorrente de ações trabalhistas deverá ser requerido junto à autoridade fazendária competente, no órgão local da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, e, somente no caso de ser deferido o pedido, haverá a suspensão da execução. É certo também que dispõe o artigo 889- A, parágrafo 1º, da CLT: «Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor deverá juntar aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. Assim, somente poderia haver o parcelamento do débito previdenciário junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB -com a comprovação nos autos, a fim de sustar o andamento da execução. Lado outro, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 620, a execução deverá se processar pelo meio menos gravoso ao devedor. E, o pagamento parcelado de dívida previdenciária decorrente de dívida trabalhista demonstra-se bem mais favorável à executada. Demais disso, não causa qualquer prejuízo à Previdência, que receberá seu crédito devidamente atualizado.... (Continua)

2 - TRT3 Débito fiscal. Parcelamento. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.

«A adesão da empresa executada ao Programa de Parcelamento Especial de débitos fiscais com a Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.941/09, por abranger não apenas débitos decorrentes da aplicação de multa administrativa pelos órgãos da fiscalização do trabalho, mas, igualmente, débitos tributários de natureza distinta, enseja a consolidação dos débitos em um único título, sem possibilidade de desmembramento do título consolidado, em caso de inadimplemento do parcelamento. Assim, justifica-se a declaração da extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, II, assinalando-se que a respectiva decisão não implica na extinção do crédito tributário, mas apenas do processo de execução nessa Especializada, subsistindo o crédito de forma consolidada, que poderá ser executado no juízo competente, em se verificando o não cumprimento do Parcelamento.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Execução Penal. Execução da pena de multa. Pleito de suspensão da execução da pena de multa em razão do parcelamento do débito. Desprovimento. Parcelamento do débito tributário que deve ocorrer antes do recebimento da denúncia, conforme previsto no Lei 9430/1996, art. 83, § segundo. Agravo desprovido

4 - TRT3 Execução. Débito. Parcelamento. Parcelamento do débito. Ausência de concordância do exequente. Desprovimento.

«Não se mostra plausível com o credor trabalhista conceder, sem a sua anuência, parcelamento do débito, em benefício exclusivo do réu, com dilação de carência, por ofensa aos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE REQUER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DE R$ 10.585,32 (DEZ MIL E QUINHENTOS E OITENTA CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) EM PARCELAS DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A EMBARGADA PROMOVA O PARCELAMENTO DO DÉBITO NA FORMA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EMBARGADA. PLEITO DE PARCELAMENTO EM DESACORDO COM O QUE DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 916. AINDA QUE SE ADMITA A FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO, COM VISTAS A GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NÃO É POSSÍVEL OBRIGAR O CREDOR A RECEBER O MONTANTE DA DÍVIDA EM NÚMERO DESARRAZOADO DE PRESTAÇÕES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO É DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR, JÁ QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

6 - TRT3 Débito tributário. Parcelamento agravo de petição. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.

«A extinção da execução judicial é medida que se impõe em caso de comprovação do parcelamento do débito fiscal concedido pelo órgão credor também na forma da Lei 11.941/2009, embora a Súmula 28 deste Egrégio Regional não faça referência expressa à referida legislação, pois o parcelamento ali previsto incluiu o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa e parcelamentos instituídos pelas Leis 10.522/02 e 10.684/03 e pela Medida Provisória 303/06, em relação às quais a Súmula em comento é expressa.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Denúncia espontânea e parcelamento do débito.

«O parcelamento do débito não se assimila à denúncia espontânea, porque nele há confissão da dívida e compromisso de pagamento - e não o pagamento exigido por lei. Súmula 208/TFR.... (Continua)

8 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Inadimplência.

«Extinção da punibilidade. Ao dizer-se que, para esse efeito, o parcelamento do débito fiscal equivale ao pagamento, isso não se aplica no caso da inadimplência das prestações acordadas.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Denúncia espontânea e parcelamento do débito. CTN, art. 138.

«O parcelamento do débito não se assimila à denúncia espontânea, porque nele há confissão da dívida e compromisso de pagamento - e não o pagamento exigido por lei. Súmula 208/TFR.... (Continua)

10 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA DE VENDA - RESCISÃO POSTULADA PELA ADQUIRENTE - REGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - RETENÇÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - TAXA DE FRUIÇÃO INADMISSÍVEL ANTE INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUCUMBÊNCIA CONFIRMADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS

11 - TRT3 Seguridade social. Débito previdenciário. Parcelamento. Parcelamento de débito previdenciário. Suspensão da execução. Condição.

«Na forma do disposto no § 1º, do art.889, da CLT, uma vez ajustado o parcelamento do débito relativo às contribuições previdenciárias perante a Receita Federal do Brasil e comprovado nos autos este acordo, deve o Juiz determinar a suspensão da execução até a efetiva satisfação da quantia parcelada, cabendo o prosseguimento nos próprios autos na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida. No caso, a suspensão da execução decorre da comprovação do deferimento, pelo órgão competente, de parcelamento do débito previdenciário.... (Continua)

12 - TJSP Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC/2015, art. 924, II, diante da inércia da exequente em se manifestar acerca do cumprimento do parcelamento. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Presunção de pagamento. Impossibilidade. Caso dos autos que sequer houve parcelamento do débito, mas apenas pedido de suspensão do feito para a tentativa da composição. Município que não foi intimado pessoalmente para se manifestar sobre a satisfação do crédito. Inobservância do art. 25 da LEF. Sentença reformada. Recurso provido

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de mercadorias pela apelada. Parcelamento do débito. Devolução do primeiro cheque por falta de fundos em poder do sacado. Violação do princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Retirada do material da residência da recorrida. Circunstâncias concretas que não indicam afrontam à honra objetiva e subjetiva. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra indeferimento de pedido de parcelamento do débito. Parcelamento do débito, na forma do CPC/2015, art. 916, incabível em cumprimento de sentença. Credor, demais, que não se acha obrigado a anuir com tal pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 922 DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PACTUADO ENTRE AS PARTES, OBJETIVANDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO, IMPLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO A SUA EXTINÇÃO.

APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A apelante alegou ter realizado o parcelamento do débito e que, embora tenha efetuado o pagamento das parcelas, houve a inclusão indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Diferente do alegado pelo apelante, não havia qualquer inclusão ativa no momento do ajuizamento da ação (25/04/2023). Como se viu pela tela juntada aos autos, o débito referente ao cartão de crédito apontado foi incluído em 11/11/2022 e excluído 04/03/2023. Débito excluído quando firmado novo acordo de parcelamento, realizado entre as partes em março de 2023. Ausência de demonstração da autora acerca da irregularidade. Inclusão que poderia ter sido realizada posteriormente pelo banco, em razão de eventual inadimplemento da autora, possibilidade que não restou afastada nos autos. Aliás, os únicos recibos de pagamento juntados pela autora foram referentes ao meses de novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023 (fls. 25/27). Após esse período não houve comprovação da quitação da dívida. Ausência de falha na falha na prestação dos serviços do banco. O fato de a autora não ter trazido aos autos qualquer indício mínimo de suas alegações somado à apresentação dos documentos pelo réu são circunstâncias suficientes para se concluir como comprovada a relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos. Dano moral não configurado. A cobrança e inscrição do nome da autora junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito do réu. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO. PARCELAMENTO DO DÉBITO.

Caso em Exame: Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Agravantes alegam pendência de julgamento de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo ainda não apreciado, pleiteando parcelamento do débito com base no CPC, art. 916. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXPRESSA VEDAÇÃO - ART. 916, §7º CPC

Pretendem os agravantes o deferimento do parcelamento do débito, o que é expressamente vedado pelo art. 916,§7º do CPC - forma prevista apenas para execução de título extrajudicial; ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE RÉ, NA QUALIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE PRETENDE O PARCELAMENTO DO DÉBITO DE ENERGIA. PEDIDO DA AUTORA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, DIANTE DAS DIFICULDADES RELATADAS EM SUA PETIÇÃO, E NÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO COMO ARGUMENTA A RÉ. MÉRITO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CDC, art. 22. PRETENSÃO DE NOVO PARCELAMENTO DO DÉBITO E MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ADIMPLIR O DÉBITO NA FORMA AVENÇADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 314. CABIMENTO, DE FORMA EXCEPCIONAL, DE NOVO PARCELAMENTO DO DÉBITO DIANTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA DEVEDORA E DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. JUÍZO DE EQUIDADE. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE, INCLUSIVE, ATINGE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EVIDENCIADA BOA-FÉ DA PARTE CONSUMIDORA DIANTE DO INTERESSE EM PAGAR A DÍVIDA. DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.424,55. NOVO PARCELAMENTO CABÍVEL NO CASO CONCRETO, EM PARCELAS DE R$ 70,00, CONFORME POSTULADO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONTUDO, É CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO E DAS FATURAS DO CONSUMO REGULAR. RECURSO PROVIDO.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI DO CTN - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PARCELAMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 922.

O parcelamento de débito fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no art. 151, VI do CTN. Ante a expressa previsão contida no CPC/2015, art. 922, há que se reconhecer a impropriedade da decisão que extingue o processo, quando foi requerida a suspensão do feito até o cumprimento integral do parcelamento do débito.... (Continua)