Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO. PARCELAMENTO DE FATURA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DÍVIDA EXISTENTE. INCLUSÃO E EXCLUSÃO REALIZADAS ANTES DO PARCELAMENTO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A apelante alegou ter realizado o parcelamento do débito e que, embora tenha efetuado o pagamento das parcelas, houve a inclusão indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Diferente do alegado pelo apelante, não havia qualquer inclusão ativa no momento do ajuizamento da ação (25/04/2023). Como se viu pela tela juntada aos autos, o débito referente ao cartão de crédito apontado foi incluído em 11/11/2022 e excluído 04/03/2023. Débito excluído quando firmado novo acordo de parcelamento, realizado entre as partes em março de 2023. Ausência de demonstração da autora acerca da irregularidade. Inclusão que poderia ter sido realizada posteriormente pelo banco, em razão de eventual inadimplemento da autora, possibilidade que não restou afastada nos autos. Aliás, os únicos recibos de pagamento juntados pela autora foram referentes ao meses de novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023 (fls. 25/27). Após esse período não houve comprovação da quitação da dívida. Ausência de falha na falha na prestação dos serviços do banco. O fato de a autora não ter trazido aos autos qualquer indício mínimo de suas alegações somado à apresentação dos documentos pelo réu são circunstâncias suficientes para se concluir como comprovada a relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos. Dano moral não configurado. A cobrança e inscrição do nome da autora junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito do réu. Ação julgada improcedente. ... (Continua)