Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE RÉ, NA QUALIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE PRETENDE O PARCELAMENTO DO DÉBITO DE ENERGIA. PEDIDO DA AUTORA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, DIANTE DAS DIFICULDADES RELATADAS EM SUA PETIÇÃO, E NÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO COMO ARGUMENTA A RÉ. MÉRITO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CDC, art. 22. PRETENSÃO DE NOVO PARCELAMENTO DO DÉBITO E MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ADIMPLIR O DÉBITO NA FORMA AVENÇADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 314. CABIMENTO, DE FORMA EXCEPCIONAL, DE NOVO PARCELAMENTO DO DÉBITO DIANTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA DEVEDORA E DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. JUÍZO DE EQUIDADE. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE, INCLUSIVE, ATINGE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EVIDENCIADA BOA-FÉ DA PARTE CONSUMIDORA DIANTE DO INTERESSE EM PAGAR A DÍVIDA. DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.424,55. NOVO PARCELAMENTO CABÍVEL NO CASO CONCRETO, EM PARCELAS DE R$ 70,00, CONFORME POSTULADO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONTUDO, É CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO E DAS FATURAS DO CONSUMO REGULAR. RECURSO PROVIDO.