pagamento parcial da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Ordem denegada. Alimentos. Acordo homologado. Previsão de pagamento de parcelas vincendas. Inadimplemento confesso. Pagamento parcial da dívida.

1 - No caso dos autos, o pagamento de parcelas vincendas estava previsto no acordo homologado judicialmente, o que não foi cumprido. ... (Continua)

2 - TJSP Penhor. Rural. Depósito de sacas de café em cooperativa. Pagamento parcial da dívida. Pretensão inicial referente à liberação da garantia correspondente ao pagamento parcial. Pedido não atendido que não foi objeto de impugnação pelo apelante. Questão não abrangida pelo efeito devolutivo do apelo (CPC, art. 515, ««caput). Pagamento parcial da dívida que, em principio, não implica a liberação parcial do penhor (CCB, art. 1421), tendo em vista o caráter indivisível do direito real de garantia sobre coisa alheia. Inexistência, no caso, de manifestação da vontade no sentido de a quitação parcial corresponder à liberação parcial da garantia. Recusa da instituição financeira em comunicar à cooperativa o pagamento parcial que não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos material e moral. Recurso improvido.

3 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso dos réus.

4 - TJSP Cambial. Duplicatas. Ação de cobrança. Pagamento parcial da dívida. Alegação de que boa parte da mercadoria entregue estava imprópria para uso. Ausência de comprovação. Pagamento integral da dívida. Necessidade. Recurso não provido.

5 - TJMG HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR.

via do habeas corpus é inadequada para análise da alegada incapacidade financeira do devedor de alimentos, por exigir reexame probatório incompatível com o rito. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Pagamento parcial da dívida. Interrupção do prazo prescricional. Art. 202, VI, do código civil. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - O pagamento parcial da dívida constitui marco interruptivo da prescrição, de acordo com o art. 202, VI, do Código Civil. Precedentes.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ação ajuizada visando a execução de dívida parcialmente paga. Sentença que condena o credor ao pagamento de quantia igual a que foi indevidamente cobrada. Insurgência recursal limitada à alegação de que inexistiu má-fé que autorizasse a aludida condenação. Descabimento. Havendo elementos que demonstrem a intenção dolosa do credor omitir o pagamento parcial da dívida, competia a ele comprovar a ausência de má-fé ou o erro justificável, o que não ocorreu. Manutenção da condenação ao pagamento pelo valor da quantia cobrada, e que o devedor já tinha efetivamente pago. Inteligência do CCB/2002, art. 940. Recurso improvido.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio (exportação). Pagamento parcial da dívida. Insistência em realizar a cobrança do valor integral. Inadmissibilidade. Cobrança de má-fé. Caracterização. Pagamento em dobro da quantia equivalente ao pagamento parcial, que será descontada do saldo devedor. Aplicação do, II do CPC/1973, art. 333 e do CCB, art. 940. Recálculo do débito em execução. Recurso parcialmente provido.

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a decisão que julgou improcedentes os pedidos da ação de embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve pagamento parcial da dívida através da dação em pagamento de um veículo e (ii) se a sentença recorrida carece de fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida não carece de fundamentação, pois os motivos que ensejaram a improcedência da demanda foram devidamente delineados pelo Juízo a quo, conforme entendimento consolidado do STJ e da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.4. Não há prova nos autos de que houve pagamento parcial da dívida através da dação em pagamento do veículo, uma vez que não constam registros escritos do negócio jurídico e os depoimentos pessoais indicam que o veículo não tinha relação com a dívida executada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A sentença recorrida não carece de fundamentação quando os motivos que ensejaram a improcedência da demanda foram devidamente delineados pelo Juízo a quo. 2. A ausência de prova pelo autor de fato constitutivo de seu direito enseja a improcedência da ação.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1050208 / RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Dje 30.05.2001; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000888-19.2020.8.16.0172, Rel. Desembargador Jose Hipólito Xavier da Silva, J. 26.06.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0070442-59.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, J. 30.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000372-34.2021.8.16.0052, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, J. 07.08.2023.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE MÚTUO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA REQUERIDA - INSURGÊNCIA DA RÉ-EMBARGANTE - ALEGAÇÕES DE ENTREGA DE VALORES A MENOR DAQUELES PREVISTOS EM CONTRATO E DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - TESES NÃO ACOLHIDAS - AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO - ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Revisional. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Insurgência contra o deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão dos lançamentos de débitos junto à conta bancária do autor agravado superiores a trinta por cento dos proventos de sua aposentadoria. Acolhimento. Descaracterização da consignação facultativa, cujo limite de 30% dos vencimentos do cliente é imposto pela Lei 10820/03. Objeto da ação originária é contrato de prestação de serviço. Cartão de crédito, cujo pagamento é realizado através de fatura a ser paga pelo próprio autor agravado e não diretamente pelo banco agravante. Pagamento parcial da dívida que não permite a suspensão da relação contratual. Inviabilidade da suspensão dos lançamentos de débitos. Recurso provido para este fim.

12 - TJSP Cambial. Duplicata. Execução por quantia certa. Alegação de falta de liquidez do título. Descabimento, uma vez que houve até pagamento parcial da dívida. Recurso não provido.

13 - TJDF HABEAS CORPUS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. TRÊS ÚLTIMOS MESES. PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS. ATUALIDADE E URGÊNCIA. CONFIGURADAS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PACIENTE. DISCUSSÃO. ORDEM DENEGADA. 

1. Por força da CF/88, art. 5º, LXVII a prisão civil é admitida quando ocorrer inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, devendo ainda ser observado o caráter atual e urgente dos alimentos devidos, entendidos como tais as 3 (três) parcelas anteriores à decretação da medida constritiva (CPC, art. 528, § 7º e Súmula 309/STJ). ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL E ÔNUS PROBATÓRIO.

I. Caso em exame: Embargos à execução opostos pelo fiador contra empresa credora, visando ao reconhecimento de pagamento parcial da dívida confessada, mediante cheque entregue à credora, além da conversão do saldo devedor em moeda corrente. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos e condenou o embargante ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil de devedor de alimentos no cumprimento de sentença pelo rito do CPC, art. 528, diante da inadimplência das três parcelas anteriores ao ajuizamento e das vencidas no curso do processo. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.  COMPRA E VENDA DE SEMIJOIAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESACOLHIDA. PAGAMENTO INTEGRAL NÃO REALIZADO. SEMIJOIAS OFERECIDAS COMO QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. RECUSA DA AUTORA EM ACEITAR AS PEÇAS. DEVER DE PAGAMENTO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DAS SEMIJOIAS À RÉ PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Coisa julgada. Multa. Descumprimento. Decisão judicial. Pagamento parcial da dívida. CPC/2015, art. 1.022, violação. Inexistência.

«1 - Não configura violação ao CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Título sem aceite, acompanhado do protesto, e respectivo comprovante de entrega da mercadoria. Requisitos legais preenchidos. Pagamento parcial da dívida que não retira a liquidez do título. Recurso não provido.

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA E CONDENOU O EMBARGADO/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NO CPC, art. 90. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA/APELANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.