1 - TRT18 Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento integral.
«Em conformidade com o teor da Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que não tenha havido excesso de jornada. Recurso patronal desprovido, no particular.... ()
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2 - TST Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento integral do período. Súmula 437/TST.
«A decisão regional revela sintonia com o entendimento sedimentado na Súmula 437/TST, segundo a qual a supressão ou redução do intervalo enseja o pagamento integral do período devido, e não apenas do tempo suprimido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TRT18 Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento integral.
«Caracterizada a fruição de intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo previsto no CLT, art. 71, caput, é devido o pagamento de todo o período de duração legalmente estipulado, com o adicional legal ou convencional, nos termos da Súmula 437/TST.... ()
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4 - TST Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento integral.
«Firmado nesta Corte o entendimento de que a fruição parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, como hora extra, de todo o período correspondente, e não apenas da parcela não gozada (Súmula 437/TST, I, do TST). ... ()
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5 - TST Dano moral. Ausência de pagamento integral de parcelas rescisórias. Caracterização.
«A ausência do pagamento integral das parcelas rescisórias acarreta danos ao empregado, o que merece repulsa, pois uma pessoa que não recebe os valores devidos ao sair da empresa em que trabalha, por ter sido despedido imotivadamente, sofre consequências provocadas pela impossibilidade de arcar com o custeio de suas despesas de rotina. Apesar de ter registrado que a reclamante foi dispensada sem o pagamento das verbas rescisórias, o Tribunal Regional considerou que esse fato não caracteriza dano moral indenizável. Ao assim decidir, a Corte a quo afrontou o CCB, art. 927. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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6 - TST Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral do período.
«O Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a Súmula 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual a inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora, acrescido do adicional de 50%. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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7 - TJSC Seguro. Transação firmada com a parte. Quitação integral da dívida. Irrelevância. Dever de pagamento integral do «quantum segurado.
«A quitação irrevogável e total dada pelo segurado à seguradora não prevalece se em disparidade evidente com o valor constante da apólice, porquanto o quantum nela inserido o foi com base no pagamento dos prêmios e do valor real segurado. Incide, nestes casos, o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) , protegendo a parte mais vulnerável da relação contratual.... ()
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8 - TST Intervalo interjornada. Inobservância. Pagamento integral.
«Depreende-se da v. decisão regional, que a inobservância do intervalo interjornada acarreta a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras relativas ao tempo faltante para que se complete o intervalo da CLT, art. 66. ... ()
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9 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral.
«Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado na Súmula 437, itens I, II e III, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade, com o acréscimo do adicional de horas extras, e não pode ser objeto de negociação coletiva. De tal modo, a consonância da decisão recorrida com o referido verbete sumular impede o seguimento do recurso. Óbice dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Denúncia espontânea. Não configuração. Pagamento integral. Inocorrência. Depósito judicial que não equivale a pagamento. Recurso provido.
1 - O instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, pressupõe o pagamento integral do crédito tributário, ao que não corresponde o simples depósito judicial do montante. Precedentes.... ()
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11 - TRT2 FÉRIAS TRABALHADAS. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO PELO DESCUMPRIMENTO.
O trabalho durante as férias torna irregular a sua concessão, porquanto frustra a finalidade do instituto, gerando, assim, o direito de o trabalhador recebê-las integralmente em dobro, e não apenas dos dias trabalhados, nos termos do CLT, art. 137. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... ()
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12 - TST Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento do período integral.
«O entendimento sumulado desta Corte é no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcialmente, obriga o empregador ao pagamento integral do período correspondente, não apenas do período suprimido. Assim, a decisão do regional, ao deixar de condenar a reclamada a pagar uma hora extra diária, em virtude da concessão apenas parcial do intervalo intrajornada, contrariou a Súmula 437/TST. ... ()
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13 - STJ Desapropriação. Imissão definitiva na posse. Pagamento integral do preço. Acórdão que julgou a matéria em debate. Embargos rejeitados.
«Apesar de a expropriante qualificar de imissão provisória, a pretensão consistia mesmo na definitiva, apresentando-se correta a exigência do pagamento integral, pelo que são rejeitados os embargos.... ()
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14 - TST Agravo de instrumento. Intervalo intrajornada. Norma coletiva. Redução. Pagamento integral. Desprovimento.
«Diante da consonância do julgado com a Súmula 437 do c. TST não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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15 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Atraso no pagamento. Denúncia espontânea. Não ocorrência. Comprovação do pagamento integral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Não se configura o benefício da denúncia espontânea no caso em que o tributo, sujeito a lançamento por homologação, é regularmente declarado pelo contribuinte e o pagamento efetuado a destempo, conforme entendimento firmado na Primeira Seção no julgamento dos REsp 886.462/RS e REsp 962.379/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos. ... ()
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16 - STJ Tributário. Processo civil. Extinção da execução fiscal. Pagamento integral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, para reconhecer que houve o pagamento integral da dívida e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário, de (Súmula 7/STJ). Precedente. mandaria o reexame de matéria de fato... ()
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17 - TST Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento da hora integral.
«O entendimento pacificado desta Corte é de que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera ao empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, observados os devidos reflexos sobre as parcelas de natureza remuneratória. Inteligência da Súmula 437 desta Corte. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra, configuraria enriquecimento sem causa, razão pela qual a condenação deveria ser limitada ao período restante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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18 - TST Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral.
«A concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período de intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I, do TST. ... ()
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19 - TST Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral.
«A concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do respectivo período, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I, do TST. ... ()
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20 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Concessão parcial. Pagamento integral do período
«1. Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. ... ()
