outorga marital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA MARITAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE O AGRAVANTE BUSCA O SUPRIMENTO DE OUTORGA MARITAL PARA ALIENAR UM APARTAMENTO E TRÊS BOXES DE ESTACIONAMENTO, DE SUA PROPRIEDADE. ... (Continua)

2 - TJSP Usucapião extraordinário. Ação proposta por mulher casada. Desnecessidade de outorga marital. Prazo vintenário preenchido pela acessão de posses. Prova suficiente e ausência de impugnação. Procedência.

«Se para a celebração do negócio jurídico de compra e venda, não necessita o adquirente, quando casado, de autorização conjugal; com muito mais razão quando venha pedir que se declare a aquisição do domínio originária, por meio do usucapião, daquela autorização irá precisar.... (Continua)

3 - TJSP Outorga marital. Suprimento. Indeferimento da inicial. Via inadequada. Tratando-se de condomínio formado com a separação do casal, deveria o autor propor ação de extinção e alienação judicial do bem. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Cambial. Cédula de crédito industrial. Título com garantia hipotecária. Outorga marital. Ausência. Fato que não atinge a validade do título emitido. Nulidade da garantia hipotecária que pode ser reconhecida, de ofício, pelo magistrado. Recurso não provido.

5 - STJ Fiança. Necessidade de outorga conjugal. Outorga uxória. Outorga marital. Fiador empresário ou comerciante. Irrelevância. Segurança econômica familiar. Nulidade do contrato de fiança. CCB/2002, art. 1.642, I e IV. CCB/2002, art. 1.647, III. Súmula 332/STJ. CCB/1916, art. 235, III.

1 - O CCB/2002, art. 1.647, III, exige a outorga conjugal para prestar fiança, exceto no regime de separação absoluta de bens. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. NULIDADE DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, tendo como objeto contrato de locação.. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURADA - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO SEM OUTORGA MARITAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE DOIS ANOS - APLICAÇÃO EQUIVALENTE AOS LEGITIMADOS (CÔNJUGE LESADO OU SUCESSORES) - PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

Configura-se inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de tese não aventada na petição inicial, sendo vedada sua análise pela instância revisora. O prazo decadencial de dois anos para a anulação de negócio jurídico celebrado sem outorga marital, previsto no art. 1.649 do CC/2002, inicia-se com o término da sociedade conjugal e é aplicável de forma expressa, inclusive aos herdeiros do cônjuge lesado (Precedente do STJ: REsp. 1.273.639). Submetendo-se o caso ao prazo decadencial, não se aplica a teoria da «actio nata, restrita à prescrição, já que a decadência se relaciona com a perda do próprio direito potestativo.... (Continua)

8 - TJRJ Locação. Ação anulatória de fiança. Fiança prestada sem a outorga marital. Fiadora que declara o estado civil de solteira. Execução dos bens da fiadora. Penhora que recai sobre bem adquirido antes da constância do casamento. Celebração sob o regime da separação de bens. Validade da fiança prestada. CCB/2002, art. 1.647, III.

«A sentença julgou improcedente o pedido ao argumento de que a esposa do requerente seria pessoa diversa daquela que prestou a fiança. Contudo, verifica-se dos elementos dos autos que se trata da mesma pessoa, tendo a fiadora inclinado seu nome de solteira e prestado declaração falsa quanto a seu estado civil no contrato de locação. ... (Continua)

9 - TJSP Locação. Fiança. Nulidade. Ausência de outorga marital. Vício que invalida o ato por inteiro. Súmula 332/STJ. Bem imóvel adquirido pelo cônjuge feminino antes do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. Irrelevância. Necessidade de anuência do cônjuge masculino. Exegese do CCB, art. 1647, III. Recurso provido.

10 - STJ Fiança. Necessidade de outorga conjugal. Outorga uxória. Outorga marital. Aplicação da Súmula 322/STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro em virtude de ação de despejo e cobrança de aluguéis. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da embargante. CCB/2002, art. 1.642, I e IV. CCB/2002, art. 1.647, III. Súmula 332/STJ. CCB/1916, art. 235, III.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 1.647, exceto no regime de bens da separação absoluta, é obrigatória a autorização conjugal para a concessão da fiança por um dos cônjuges. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Ação de rescisão contratual. Agravo de instrumento. Má-formação. Princípio da instrumentalidade das formas. Promessa de compra e venda de imóvel. Outorga marital. Desnecessidade. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

1 - Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que «O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief) (REsp 1051728/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009).... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Compromisso de compra e venda. Ausência de outorga marital. Validade. Obrigação pessoal. Danos materiais não demonstrados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/sjt.

«1. Os argumentos vertidos no agravo interno não alteram as conclusões da decisão agravada acerca da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da atração dos óbices dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Inventário e partilha. Cônjuge, casada no regime de separação de bens, que providencia o inventário de seu pai. Desnecessidade de outorga marital ou presença do varão nos autos, pois a esposa não está alienando nem gravando bens imóveis ou direitos reais. CCB/1916, art. 44, III, CCB/1916, art. 235, I, CCB/1916, art. 242, I e II; e CPC/1973, art. 10, todos inaplicáveis.

A esposa que está providenciando o inventário em que receberá bens decorrentes da sucessão de seu pai, não está alienando ou gravando bens imóveis ou direitos reais, por isso, é desnecessária a citação ou o consentimento do varão.... (Continua)

14 - TJSP Compromisso de compra e venda. Outorga marital. Vendedora casada que tendo recebido bem imóvel em doação dos pais quando solteira, o aliena mediante apresentação de documentação de solteira. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico atingindo diretamente terceiros de boa-fé adquirentes. Aquisição do bem que se deu muito antes do matrimônio, já dissolvido, e não integraria de modo algum o monte mor partilhável. Decisão de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Família. Contrato. Empréstimo bancário. Aval. Pretensão na sua anulação. Admissibilidade. Ato realizado pela coapelada, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, sem a autorização do cônjuge (coapelado). Garantia firmada sob a vigência do Código Civil de 2002, que exige a outorga marital para sua constituição. Irrelevância do fato de o casamento ter se realizado quando em vigor o Código Civil de 1916. Anulação do aval que não implica invalidade do contrato principal. Anulatória procedente. Recurso desprovido.

16 - TJPE Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Aval. Ausencia de outorga marital. Defesa da meação. Indisponibilidade de bens. Recurso improvido1. A responsabilidade do avalista vem expressamente descrita no item «9 das cláusulas e condições da cédula de crédito bancário, restando claro que responde solidária e incondicionalmente por todas as obrigações decorrentes do contrato, na qualidade de principal pagador.

«2. O art. 1.647, III, do CC, veda a prestação do aval sem a autorização do cônjuge, todavia, a inobservância das prescrições legais e contratuais, por si só, não se presta a invalidar a garantia prestada, mas, tão somente, resguardar a meação do cônjuge, que não se obrigou. ... (Continua)

17 - TJSP Usucapião. Substituição do polo ativo. Indeferimento. Inteligência dos art. 41 e 42 do CPC/1973. Determinação de inclusão do marido da autora no polo ativo. Desnecessidade. Nas ações reais imobiliárias os cônjuges são litisconsortes necessários apenas quando réus. Inexistente constituição de ônus sobre o patrimônio imobiliário de um ou de ambos os cônjuges, também é dispensável a outorga marital. Recurso parcialmente provido tão só para afastar a determinação de inclusão do cônjuge da autora no polo ativo da demanda.

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. DICÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 20. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - PRECLUSÃO. DECISÃO FUNDADA NAS PROVAS ATÉ ENTÃO APRESENTADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação de Obrigação de Fazer, onde alega a parte autora que adquiriu da Requerida um imóvel localizado na cidade de Colorado/PR, e, consoante a cláusula 3ª, parágrafo 2º, a Requerente se comprometeu a efetuar a pintura da parte externa do imóvel. Contudo, narra que a Requerida vem dificultando o cumprimento da obrigação, bem como, está se negando a efetuar a transferência do imóvel.2. Na hipótese em apreço, considerando a revelia da parte ré, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (Lei 9.099/95, art. 20).3. Parte ré que, em virtude da revelia e consequente confissão da matéria de fato, não se desincumbiu do ônus de comprovar, em momento oportuno (contestação), a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivos do direito da parte autora, qual seja, a plena ciência da adquirente de que havia um coproprietário no imóvel, objeto do contrato de compra e venda.4. Pretensão de análise da documentação encartada em recurso a respaldar a tese de nulidade ante a ausência de outorga marital. Matéria de fato não sujeita a apreciação judicial ante a incidência dos efeitos da revelia, sob pena de supressão de instância, acarretando inovação recursal.Além disso, analisar os documentos e os fatos trazidos em fase recursal viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, ressaltando-se que não se trata de prova nova, tampouco fato novo, de modo que não se aplica à espécie o art. 435, caput do CPC.Também inaplicável o parágrafo único do referido artigo, pois não há demonstração de motivo que impediu a juntada dos documentos no momento oportuno.5. Ademais, a ré não detém legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio (ex-marido).Tal situação é vedada pelo CPC:Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJSP Usucapião. Substituição do polo ativo. Indeferimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42. Determinação de inclusão do marido da autora no polo ativo. Desnecessidade. Nas ações reais imobiliárias os cônjuges são litisconsortes necessários apenas quando réus. Inexistente constituição de ônus sobre o patrimônio imobiliário de um ou de ambos os cônjuges, também é dispensável a outorga marital. Recurso parcialmente provido tão só para afastar a determinação de inclusão do cônjuge da autora no polo ativo da demanda.

20 - TJSP Fiança. Carta. Ação declaratória de nulidade de fiança. Outorga marital despicienda quando beneficia o cônjuge. Fiança prestada em favor do cônjuge, firma individual que sequer tem personalidade própria. Coautora, ademais, que se declara solteira na carta de fiança em evidenciada má-fé. Impossibilidade da parte beneficiar-se da própria torpeza. Condições da carta de fiança que expressam claramente que a responsabilidade da coautora abrange as relações jurídicas celebradas antes e depois da assinatura da carta de fiança. Nulidade de fiança não verificada. Recurso não provido.