Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Fiança. Necessidade de outorga conjugal. Outorga uxória. Outorga marital. Fiador empresário ou comerciante. Irrelevância. Segurança econômica familiar. Nulidade do contrato de fiança. CCB/2002, art. 1.642, I e IV. CCB/2002, art. 1.647, III. Súmula 332/STJ. CCB/1916, art. 235, III.
1 - O CCB/2002, art. 1.647, III, exige a outorga conjugal para prestar fiança, exceto no regime de separação absoluta de bens. ... ()
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