operacao de exportacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Compra e venda de bens. Operações realizadas no exterior. Operação triangular. Back to back. Incidência.

«1 - As operações de compra e venda realizadas no exterior por sociedade empresária brasileira não têm relação com a operação de exportação de mercadorias, pois é da própria essência desta a saída de bens do território nacional. ... (Continua)

2 - STJ Banco. Contrato de câmbio. Inadimplemento pelo comprador estrangeiro.

«Não tendo o exportador recebido do estrangeiro os dólares referentes à operação de exportação, por conta da qual firmou com instituição financeira contrato de câmbio, e havendo o banco debitado unilateralmente na conta corrente da devedora a importância relativa aos dólares adiantados acrescida das despesas, declarou o Tribunal de origem não subsistir qualquer débito entre as partes, restando à exportadora a obrigação de internar os dólares quando os receber. Esse entendimento, calcado na soberana análise do contrato e dos fatos da causa, não pode ser desconstituído na via do recurso especial, mercê do que dispõem os Enunciados 5 e 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em repercussão geral. Recurso especial inadmitido. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Pis/cofins. Imposto de importação. IPI. Incidência nas operações de importação de material destinado ao emprego na construção de embarcações registradas no registro especial Brasileiro. Reb.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, tendo por objeto o afastamento da cobrança do Imposto de Importação, do IPI, do PIS/Importação e da COFINS/Importação, na importação de mercadorias que serão utilizadas em embarcações pré-registradas. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Aquisição de bem de uso e consumo. Cadeia produtiva. Creditamento. Operação de exportação. Imunidade. Aproveitamento dos créditos das etapas anteriores. Critério material ou financeiro. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a, e XII, «c. Inteligência. Lei Complementar 87/1996, art. 33. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

6 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Exportação. Transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior. Lei Complementar 87/96, art. 3º, II.

«O art. 3º, II da Lei Complementar 87/1996 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias. Sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal. Interpretação em sentido diverso implicaria em ofensa aos princípios da isonomia e do pacto federativo, na medida em que se privilegiaria empresas que se situam em cidades portuárias e trataria de forma desigual os diversos Estados que integram a Federação.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. INTERMEDIAÇÃO EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível contra sentença que, em ação monitória, acolheu embargos monitórios, declarando a inexigibilidade de duplicatas mercantis no valor total de R$ 679.692,43, sob o fundamento de inexistência de relação jurídica subjacente que justificasse sua emissão. A sentença concluiu que a parte embargante atuou como intermediadora em operação de exportação indireta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) verificar se houve disparidade processual entre as partes; (ii) definir se a relação jurídica entre as partes caracteriza-se como compra e venda mercantil ou intermediação em exportação indireta; (iii) verificar a regularidade da sentença no que tange à inexigibilidade das duplicatas mercantis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Alegada violação à paridade processual. Arguição de direito alheio. Impossibilidade.4. A duplicata sem aceite somente pode ser cobrada judicialmente se preenchidos os requisitos da Lei 5.474/68, art. 15, II, incluindo a comprovação da entrega das mercadorias e a inexistência de recusa válida ao aceite.5. As notas fiscais emitidas indicam a operação como «vendas para fins de exportação, corroborando a tese de intermediação realizada pela parte embargante, que atuou como intermediadora no processo exportador.6. A exportação indireta, conforme legislação fiscal e aduaneira, ocorre quando uma empresa vende mercadorias a outra com o objetivo específico de exportação, ficando esta última responsável pelo trâmite exportador.7. A inexistência de contrato formal entre as partes não afasta o caráter de intermediação, sendo suficiente a emissão das notas fiscais e a documentação relativa ao registro de exportação para caracterizar o vínculo jurídico subjacente.8. Não foram apresentadas provas que demonstrassem a entrega das mercadorias diretamente à embargante ou qualquer obrigação desta em realizar o pagamento. A responsabilidade pelo pagamento recai sobre o importador estrangeiro, conforme a natureza da operação.9. Inexistem elementos nos autos capazes de infirmar a conclusão da sentença recorrida, que declarou a inexigibilidade das duplicatas mercantis.IV. DISPOSITIVO ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 56. Exportação de material contaminado. Sócio-administrador da empresa. Trancamento da ação penal. Alegação do Ministério Público de responsabilidade por parte do agravante.

«1 - Não houve menção a nenhum fato que ligue o agravante à operação de exportação dos produtos, além da própria obrigação de ser o responsável pela sua posição de sócio-administrador, de tal forma que está configurada a responsabilidade penal objetiva. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Cssl. Incidência sobre operação de exportação. Imunidade. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 149, § 2º, I, da constituição. Impossibilidade de apreciação.

Embora se alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional ao interpretar o, I do § 2º da CF/88, art. 149, de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no recurso especial.... (Continua)

10 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Crédito-prêmio de IPI. Possibilidade de juntada de documentação comprobatória do quantum debeatur por ocasião da liquidação da sentença. Entendimento firmado em representativo de controvérsia repetitiva (REsp 959.338/SP).

«1. «Na oportunidade da liquidação da sentença, por se tratar de reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte deverá apresentar toda a documentação suficiente à comprovação da efetiva operação de exportação, bem como do ingresso de divisas no País, sem o que não se habilita à fruição do benefício, mesmo estando ele reconhecido na sentença (Tema 333 dos Recursos Repetitivos). ... (Continua)

11 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 633). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BEM DE USO E CONSUMO. CADEIA PRODUTIVA. CREDITAMENTO. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS ETAPAS ANTERIORES. CRITÉRIO MATERIAL OU FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, X, ALÍNEA A, E INCISO XII, ALÍNEA C, CF/88. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 33. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Tema:... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Icms. Pis. Cofins. Imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior. Art. 155, parágrafo 2º, X, «a, da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88). Precedentes.... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS VIA SISCRED, EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE ‘DISTINGUISHING’. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 601.967. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996 (LEI KANDIR) PELO ESTADO DO PARANÁ, INCLUSIVE COM A LIMITAÇÃO ANUAL DA COMPENSAÇÃO, MEDIANTE O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 24, I, § 1º, 155, § 2º, XII, ALÍNEA ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 23, 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996, 25, § 7º, S I E II DA LEI ESTADUAL 11.580/1996 E 47 A 53 DO DECRETO ESTADUAL 7871/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - STJ Tributário. Transferência de crédito de ICMS para terceiros. Operações de exportação. Possibilidade. Dedução de créditos de ICMS relativos às mercadorias em estoque. Impossibilidade. Súmula 129/STJ.

1 - O acórdão vergastado consignou: «Contudo, mostra-se inviável a dedução dos créditos acumulados de ICMS relativos às mercadorias em estoque. Isso porque, os créditos não podem sofrer transferência, na medida em que não verificada ainda a exportação de mercadoria, que ensejaria o direito de transferir os créditos acumulados, nos termos do que determina a Súmula 129/STJ: (...) Assim, os créditos acumulados de ICMS relativos às mercadorias em estoque não podem sofrer transferência uma vez que não verificada a operação de exportação. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Incidência. Imunidade tributária. Inocorrência. CF/88, art. 155, § 2º, X. Transporte interestadual. Produtos industrializados. Exportação. Lei Complementar 87 de 1996. Embargos à execução fiscal. Créditos fiscais. Glosa. Aproveitamento. Transporte interestadual. Exportação. Isenção estadual. Benefício do não estorno. Lei Complementar 87/96. Ausência.

«1. A prestação de serviço de transporte interestadual de produtos destinados à exportação está sujeita à incidência do ICMS. Jurisprudência do STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção.

«1. A orientação da Primeira Seção do STJ pacificou-se no sentido de que «o art. 3º, II da Lei Complementar 87/1996 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias, sendo que, «sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Assim, «se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal (EREsp 710.260/RO, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.4.2008). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Apelação. Pis e Cofins. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Compra e venda de bens. Operações realizadas no exterior. Operação « back to back configurar ou não operação de exportação". Reexame fático probatório e enunciado 83 da Súmula do STJ. Violação dos arts. 9º da Lei 9.718/1998; 404, 407 e 409 do Decreto 9.580/2018; 1º do Decreto 8.426/2015; e 3º da Lei 9.718/2019. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA contra ato de delegado da RFB afirmando, em síntese, que se encontra submetida ao regime de lucro real e, consequentemente, ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantita. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido suficiente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Contradição. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes embargos de declaração. ... (Continua)

20 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ART. 155, § 2º, X, «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPREENSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO DA MOLDURA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. No julgamento do Tema 475 da repercussão geral, este Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que: «A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF/88não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação". A Corte de origem consignou que estão presentes os requisitos para o gozo da imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, «a, da CF/88. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada, procedimento vedado em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)