STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.5300

1 - Súmula 129/STJ - . Tributário. ICMS. Crédito. Exportação. CTN, art. 97, III. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, I, e Decreto-lei 406/1968, art. 3º.

«O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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