Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS VIA SISCRED, EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE ‘DISTINGUISHING’. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 601.967. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996 (LEI KANDIR) PELO ESTADO DO PARANÁ, INCLUSIVE COM A LIMITAÇÃO ANUAL DA COMPENSAÇÃO, MEDIANTE O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 24, I, § 1º, 155, § 2º, XII, ALÍNEA ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 23, 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996, 25, § 7º, S I E II DA LEI ESTADUAL 11.580/1996 E 47 A 53 DO DECRETO ESTADUAL 7871/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.