obrigacao expressa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem móvel. Máquina de café expresso e moinho dosador. Ocorrência de furto. Obrigação expressa ao ressarcimento de eventuais danos, ainda que advindos de caso fortuito ou força maior. Entendimento reforçado pelo fato de estar em mora quando da ocorrência do evento danoso. Inteligência dos artigos 396 e 399, do Código Civil. Valor devido constante da nota fiscal de saída dos equipamentos. Recursos não providos.

2 - TJRJ Cumprimento de sentença. Impugnação. Obrigação expressa em moeda estrangeira. Momento da conversão. Índices de correção monetária. Decisão rejeitando a impugnação. Cassação. Lei 9.069/1995, art. 27. Decreto-Lei 857/1969, art. 1º. CPC/1973, art. 475-I.

«Os termos da execução já haviam sido fixados anteriormente pelo juízo, no sentido de que a conversão do valor expresso em dólares americanos deveria ser feita no momento do efetivo pagamento e, assim, considerando o câmbio da data do depósito judicial dos valores, não havendo que se falar em correção monetária até então. Determinou, ainda, que os índices de correção a serem observados a partir dali e para os outros valores devidos são aqueles constantes da tabela da Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça. Decisão irrecorrida. Nova decisão reconsiderando os termos anteriores e rejeitando totalmente a impugnação. No caso de que se cuida, verifica-se que o Juízo de primeira instância decidiu novamente uma questão que já estava decidida, e sobre a qual já havia conformidade das partes, tanto que não houve interposição de recurso a fim de rediscutir o momento da conversão do valor executado em moeda estrangeira. Os critérios de apuração do valor devido já haviam sido definidos e, sendo assim, impõe-se a manutenção da ordem no feito a fim de não se possibilitar a perpetuação de debate sobre questão já decidida. Ademais, aquela decisão anterior deve ser mantida por não mostrar nenhuma teratologia, estando em consonância com o entendimento pacífico do STJ sobre o tema. Acrescente-se que o pedido constante da inicial foi feito em moeda estrangeira, e assim foi acolhido, não tendo a condenação determinado a correção do valor desde o seu desembolso. Manutenção dos índices consignados na Tabela da Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça para efeitos da correção monetária das demais rubricas. Manutenção da decisão anteriormente proferida. Cassação da decisão agravada. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Contrato de mútuo de dinheiro. Obrigação expressa em dinheiro japonês (iene). Ilegalidade não evidenciada. Inocorrência de afronta aos Lei 8880/1994, art. 1º e Lei 8880/1994, art. 2º ou a qualquer resolução do Banco Central do Brasil. Artigo 166, incisos II, IV,VII do C.C e CPC/1973, art. 618, inciso I, respeitados. Aptidão da exordial da ação de execução, configurada. Preliminar afastada. Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Extinção prematura da execução. Impossibilidade. Trânsito em julgado ainda não ocorrido. Tutela antecipada com obrigação expressa de fornecimento do medicamento e custeio do procedimento. Simples autorização interna não configura cumprimento da obrigação. Descumprimento evidenciado. Aplicação de astreintes como meio coercitivo. Alegação de enriquecimento sem causa afastada. Aplicação da teoria da causa madura. Reforma da sentença. Determinação do pagamento das astreintes pelo período de descumprimento. Recurso provido

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. LIMITAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por MARIA APARECIDA FERREIRA MARTINS contra decisão monocrática indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para fornecimento de tratamento home care pela operadora de saúde AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO QUE DETERMINA DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE MURO - AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CLARAMENTE DEFINIDA - RECONHECIMENTO PARCIAL DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DEMOLIÇÃO - INVIABILIDADE DA RECONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não subsiste título executivo judicial que imponha obrigação de fazer quando a decisão transitada em julgado limita-se a julgar improcedente pedido de reintegração de posse, sem qualquer imposição comportamental à parte vencida. Embora a determinação de demolição de edificação posteriormente erguida possa encontrar respaldo na reversão da tutela anteriormente concedida, a imposição de reconstrução de muro demolido se revela inviável, diante da ausência de elementos técnicos e parâmetros objetivos nos autos. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigação de reconstrução, mantendo-se, contudo, a ordem de demolição da obra executada indevidamente.... (Continua)

7 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Prestação de serviços. Acordo do constituinte com a parte contrária à revelia do advogado. Pacto verbal de honorários. Ausência de obrigação expressa específica de garantia de limite mínimo de vantagem patrimonial objetivada com a demanda. Obrigação da parte, assim, de responder apenas com base no valor objeto do acordo. Mera expectativa que não tem força de obrigar. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

«Veja-se que ainda teve o apelado o zelo de comunicar ao apelante a proposta de acordo que lhe fizera a adversária e de que ela lhe convinha nas circunstâncias. Só agiu por conta própria, cassando o mandato e realizando pessoalmente o acordo, depois de orientado a fazê-lo e diante da resistência do constituído. O que a ordem jurídica garante ao apelante como decorrência do princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, a r. sentença hostilizada reconheceu sem titubeio, qual seja, a soma correspondente a 30% do valor do acordo, embora não deixe de ser mísera quantia, indigna mesmo de um trabalho exigente de formação escolar de nível superior. Mas, mera expectativa não pode constituir direito, embora justa... (Juiz Sebastião Flávio).... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de responsabilidade civil. Negativa de embarque de criança de 12 anos, acompanhada da avó, sob alegação de ausência de certidão de nascimento. Necessidade de comprovação do parentesco. Sentença de improcedência. Apelo dos demandantes. ECA-ECA que prevê, como uma das exceções à regra de necessidade de autorização judicial para o menor de 16 anos viajar para comarca diversa de onde reside, sem estar acompanhado dos pais ou responsáveis, o acompanhamento por ascendentes ou parentes colaterais, até o 3º grau. Obrigação expressa de comprovação documental do parentesco supramencionado, conforme estabelece o art. 83 § 1º do citado normativo. Descumprimento do disposto no art. 2º § 4º, I da Resolução ANAC 130, e no art. 83, § 1º, b, 1 do ECA. Culpa exclusiva do consumidor, à inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Passagem aérea e contrato com agência de viagem que informam com clareza a necessidade de apresentar a documentação adequada. Ausência de falha na prestação do serviço. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

10 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Multa administrativa. Recurso desprovido. I. Caso em Exame A Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A. interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação visando à declaração de nulidade de processo administrativo e multa no valor de R$ 418.355,67. Alega ausência de descumprimento contratual, justificando que o material descrito como entulho era oriundo de limpeza de canais de drenagem e que havia sido depositado para secagem. Sustenta excludente de força maior devido à COVID-19 e contesta a cumulação de infrações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento contratual por parte da concessionária, justificando a aplicação da multa administrativa, e se a pandemia de COVID-19 configura excludente de responsabilidade. III. Razões de Decidir 3. As fotografias nos autos demonstram inadimplemento contratual, com obrigação expressa de remoção de lixo e entulho da faixa de domínio. 4. A presunção de legitimidade do ato administrativo não foi afastada pela autora, que não comprovou a invalidade do ato impugnado. A pandemia não impediu o cumprimento do contrato, não havendo nexo causal entre o descumprimento e a COVID-19. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade do ato administrativo prevalece na ausência de prova em contrário. 2. A pandemia de COVID-19 não configura excludente de responsabilidade contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1026996-87.2022.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 07/12/2022; TJSP, Apelação Cível 1062007-80.2022.8.26.0053, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 13/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1001777-66.2021.8.26.0228, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2023; TJSP, Apelação Cível 1019976-11.2023.8.26.0053, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 30/10/2023

11 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CHEQUE -

Pretensão de reforma da r.sentença de julgou procedente a demanda - Descabimento - Hipótese em que há elementos suficientes de convicção que apontam para o pagamento da obrigação expressa na cártula, não bastando a alegação da existência de outros débitos em aberto para conferir exigibilidade à obrigação extinta pelo pagamento - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que a exigência de devolução do imóvel com pintura nova é abusiva, discordando, ainda, da obrigação de limpeza das calhas. Contrato e laudo de vistoria inicial que foram claros quanto à entrega do imóvel em boas condições, com exceção da pintura, a ser entregue nova. Abusividade não constatada, mormente porque a locatária permaneceu no imóvel por mais de 6 anos, havendo indícios, sem contraprova, de que a pintura devolvida continha manchas. Limpeza das calhas que, ademais, era obrigação expressa na cláusula 15ª do contrato. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada determinada para apreciação de requerimento de aposentadoria - Possibilidade de cominação de multa diária para a Fazenda Pública - Redução para adequação do valor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saúde - Tutela antecipada determinando fornecimento de insumos de saúde pela Fazenda Pública - Prazo fixado razoável - Possibilidade de cominação de multa diária - Redução para adequação do valor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reconhecimento da procedência do pedido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito ao CPC/2015, art. 90, § 4º, a Corte de origem, após análise do conjunto fático probatório dos autos, entendeu que não incidiria a redução dos honorários de sucumbência no caso concreto (e/STJ fl. 365). ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saúde - Tutela antecipada determinando internação compulsória de pessoa grávida, mãe de dois filhos menores, usuária de entorpecentes e em situação de risco para si e para terceiros - Possibilidade de cominação de multa diária para a Fazenda Pública - Redução para adequação do valor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO VERIFICADO - OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES SOBRE O IMÓVEL - RESCISÃO DEVIDA - PENALIDADES CONTRATUAIS QUE SE TRATAM DE CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Reconhecimento do descumprimento contratual do réu diante obrigação expressa de apresentação de certidões negativas da anuente/proprietária do bem, independentemente da existência de possibilidade jurídica de transferência do imóvel. 2. Por consequência, deve ser mantida a sentença também quanto à incidência da multa contratual e à determinação de reintegração de posse.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

A denunciação da lide é forma de intervenção de terceiros que pressupõe vínculo contratual ou legal entre o denunciante e o denunciado, com obrigação expressa de ressarcimento em ação regressiva, conforme o CPC/2015, art. 125, II. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TRT3 Seguro de vida. Norma coletiva seguro de vida previsto nos instrumentos coletivos da categoria. Empregado aposentado por invalidez sonegação da entrega de apólice. Indenização substitutiva.

«Por força de obrigação expressa nos instrumentos coletivos da categoria dos vigilantes, a demandada tinha a obrigação de contratar seguro de vida e proceder à entrega da apólice ao reclamante, quando da ocorrência do fato gerador do direito à percepção do prêmio, in casu, a partir da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. A natureza do ajuste do seguro é de estipulação em favor de terceiro, em que a empregadora contrata uma empresa de seguro para pagamento de valor ao empregado ou família em caso de sinistro ou doença, o qual decorre da obrigação prevista nos instrumentos da categoria, com característica finalística e de resultado. Ausente a prova do cumprimento escorreito da norma convencional, encargo empresário, a solução em casos tais não se resolve pela singela contratação do seguro e competia à demandada a demonstração do escorreito e integral cumprimento da norma convencional, encargo do qual não se desvencilhou. Não obstante a contratação do seguro na forma das Convenções Coletivas da categoria, a obrigação empresária não se exaure aí e competia à ré contribuir para a obtenção do resultado útil da obrigação ajustada. Apelo provido, ao enfoque.... (Continua)