Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Saúde - Tutela antecipada determinando internação compulsória de pessoa grávida, mãe de dois filhos menores, usuária de entorpecentes e em situação de risco para si e para terceiros - Possibilidade de cominação de multa diária para a Fazenda Pública - Redução para adequação do valor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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