Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO VERIFICADO - OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES SOBRE O IMÓVEL - RESCISÃO DEVIDA - PENALIDADES CONTRATUAIS QUE SE TRATAM DE CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Reconhecimento do descumprimento contratual do réu diante obrigação expressa de apresentação de certidões negativas da anuente/proprietária do bem, independentemente da existência de possibilidade jurídica de transferência do imóvel. 2. Por consequência, deve ser mantida a sentença também quanto à incidência da multa contratual e à determinação de reintegração de posse.... (Continua)