Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO QUE DETERMINA DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE MURO - AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CLARAMENTE DEFINIDA - RECONHECIMENTO PARCIAL DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DEMOLIÇÃO - INVIABILIDADE DA RECONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não subsiste título executivo judicial que imponha obrigação de fazer quando a decisão transitada em julgado limita-se a julgar improcedente pedido de reintegração de posse, sem qualquer imposição comportamental à parte vencida. Embora a determinação de demolição de edificação posteriormente erguida possa encontrar respaldo na reversão da tutela anteriormente concedida, a imposição de reconstrução de muro demolido se revela inviável, diante da ausência de elementos técnicos e parâmetros objetivos nos autos. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigação de reconstrução, mantendo-se, contudo, a ordem de demolição da obra executada indevidamente.... (Continua)