Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de responsabilidade civil. Negativa de embarque de criança de 12 anos, acompanhada da avó, sob alegação de ausência de certidão de nascimento. Necessidade de comprovação do parentesco. Sentença de improcedência. Apelo dos demandantes. ECA-ECA que prevê, como uma das exceções à regra de necessidade de autorização judicial para o menor de 16 anos viajar para comarca diversa de onde reside, sem estar acompanhado dos pais ou responsáveis, o acompanhamento por ascendentes ou parentes colaterais, até o 3º grau. Obrigação expressa de comprovação documental do parentesco supramencionado, conforme estabelece o art. 83 § 1º do citado normativo. Descumprimento do disposto no art. 2º § 4º, I da Resolução ANAC 130, e no art. 83, § 1º, b, 1 do ECA. Culpa exclusiva do consumidor, à inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Passagem aérea e contrato com agência de viagem que informam com clareza a necessidade de apresentar a documentação adequada. Ausência de falha na prestação do serviço. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.