nulidade da intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Leilão. O agravante alega nulidade diante da ausência de intimação. Juízo de origem expressamente citou todos os atos processuais. Não há impugnação específica acerca dos atos citados pelo juízo de origem, de modo que não comprovada a alegada nulidade da intimação. Agravo desprovido

2 - TST Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade da intimação. Pluridade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado.

«No caso dos autos, embora a intimação tenha ocorrido em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado pela parte, a Corte de origem demonstrou a ausência de prejuízo, circunstância que afasta a aplicação da Súmula 427/TST, uma vez que a parte interpôs o recurso ordinário de modo tempestivo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO CONDENADO POR VIOLAÇÃO DA NORMA INSERTA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA E NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CADASTRAMENTO DE TODOS ADVOGADOS. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. NÃO FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 299/TST, IV. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII, em que se alega a nulidade da intimação da sentença rescindenda. 2. Extrai-se da cabeça do CPC/2015, art. 966 que a Ação Rescisória é o instrumento processual destinado à desconstituição da coisa julgada material, assim compreendida, nos termos definidos pelo CPC/2015, art. 502, como sendo « a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . 3. No caso em tela, a alegação é a de que a intimação da sentença rescindenda seria nula, porque não endereçada ao advogado constituído pelo autor, na ação trabalhista subjacente, em 4/5/2017. Ocorre que, ao sustentar a nulidade da intimação da sentença, o autor está a defender, também, a inexistência de coisa julgada aderida à decisão rescindenda, que somente se aperfeiçoaria a partir da intimação válida das partes. Corolário lógico disso é que, em inexistindo coisa julgada a revestir a decisão rescindenda - precisamente porque a alegação nos autos é de que a sua intimação é nula -, o descabimento da Ação Rescisória materializa-se de forma inquestionável. 4. Esse é o entendimento consagrado no item IV da Súmula 299/STJ: « O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida . 5. Evidencia-se, assim, a carência de ação do autor, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, dada a ausência de utilidade e de adequação para o provimento jurisdicional buscado neste feito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Subseção. 6. Recurso Ordinário conhecido e Ação Rescisória extinta sem resolução do mérito, por carência de ação.... (Continua)

6 - TJMG Intimação da autora. Aplicação da teoria da aparência. Apelação cível. Abandono da causa. Ausência de citação do réu. Extinção do processo de ofício. Nulidade da intimação da autora. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Intimação dos advogados para dar andamento ao feito

«- O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado a ele devido andamento, cabendo ao juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio do impulso oficial. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO -

Pretensão de que seja reformada a r.decisão recorrida - Descabimento - Hipótese em que o agravado foi efetivamente representado pelo advogado que atuou em seu nome desde a citação e durante a fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de se concluir pela inexistência de outorga de poderes ao advogado, a despeito da ausência de procuração escrita - Advogado constituído pelo companheiro do réu, que atuava como representante legal da pessoa jurídica devedora - Réu que, na fase de conhecimento, forneceu declaração de pobreza ao advogado para instruir o pedido de gratuidade da justiça deduzido com a apelação - Nulidade da intimação para cumprir a sentença não reconhecida - Hipótese em que, mesmo que viesse a ser reconhecida tal nulidade com a ausência da sua intimação, nos termos do CPC, art. 523, compareceu o agravante espontaneamente no processo, evidenciando ciência do início da fase de execução e da pretensão do exequente - Ausência de demonstração de prejuízo efetivo decorrente da falta de intimação prévia, pois cabia a ele realizar o cumprimento voluntário ou apresentar a impugnação, o que não se observou, mesmo após o comparecimento espontâneo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. ATO DE PENHORA POSTERIOR À NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Intimação. Advogado. Requerimento formulado pela parte, em contestação e em contrarrazões de apelação, de que todas as intimações fossem realizadas em nome de seu advogado. Inexistência de intimação na forma requerida, gerando irrefutável prejuízo ao seu direito de defesa. Violação aos princípios da ordem processual. Nulidade da intimação de acórdão formulada posto que não observadas as prescrições legais. Devolução do prazo recursal que se impõe. Recurso provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA QUE ARGUI A NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E O CONSEQUENTE DECRETO DE REVELIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Preliminar de nulidade processual por falta de intimação do acusado para AIJ que se rejeita. Tentativas de localização do réu que restaram infrutíferas. Revelia corretamente decretada. No mérito, a prova é farta da autoria e materialidade delitivas, devidamente comprovadas pelas peças do inquérito e prova testemunhal colhida no decorrer do processo, especialmente os depoimentos firmes e seguros dos policiais rodoviários federais, responsáveis pela prisão e apreensão da motocicleta produto de roubo. Incidência do verbete sumulado 70 deste Tribunal. A prova do conhecimento da origem ilícita do bem apreendido, de difícil consecução por estar circunscrita a elementos subjetivos, é extraída das circunstâncias que cercam o fato, dos indícios que envolvem o delito e da própria conduta do réu. Elementos constantes dos autos dando conta de que o apelante tinha plena ciência da situação de ilicitude da motocicleta. Dosimetria da pena corretamente estabelecida. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Nulidade da intimação. Advogados substabelecidos. Com reserva de poderes. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidade não verificada.

2 - SUBSTABELECIMENTO PARA ATUAR EM COMARCA DISTINTA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES ANTIGOS DO STJ. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICOU PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. VERBA HONORÁRIA.

A LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DA EXECUTADA NO ENDEREÇO EM QUE RESIDE CONFIRMA QUE NÃO HAVIAM SIDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, QUE É REQUISITO PARA QUE SEJA VÁLIDA A INTIMAÇÃO POR EDITAL.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da intimação para pagamento do débito. Recurso adesivo. não há previsão legal para interposição de agravo de instrumento adesivo, pois nos termos do art. 997, II do CPC, será admissível o recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Nulidade da intimação. O art. 513, § 2º, II, do CPC, exige intimação por carta com aviso de recebimento para réu revel sem procurador constituído. A falta de intimação configura nulidade processual, justificando a anulação dos atos subsequentes. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE RÉU PRESO. SITUAÇÃO NÃO ENCONTRA APOIO NA REGRA EXPRESSA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NULIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECLARA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETERMINA SUA RENOVAÇÃO. I. CASO EM EXAME1.

Revisão criminal visando a desconstituição do trânsito em julgado de sentença condenatória por lesão corporal seguida de morte, em que o requerente alega nulidade da intimação realizada por edital, uma vez que estava preso na ocasião, o que teria prejudicado seu direito à ampla defesa e à interposição de recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação da sentença condenatória realizada por edital, em vez de pessoalmente, configura nulidade e se isso implica na desconstituição do trânsito em julgado da decisão condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação da sentença condenatória foi realizada por edital, mesmo estando o requerente preso, o que afronta o CPP, art. 392, I.4. A nulidade da intimação impede o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, acarretando a necessidade de renovação da intimação.5. A revisão criminal não é cabível, pois a defesa questiona ato cartorial posterior à sentença, não se relacionando com a análise de provas ou atos do julgador.6. Diante da nulidade da intimação, há evidente constrangimento ilegal que justifica a concessão de habeas corpus de ofício.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Revisão criminal não conhecida e, de ofício, concedida a ordem de habeas corpus, declarando a nulidade do ato de intimação da sentença condenatória, determinando sua renovação.Tese de julgamento: «A ausência de intimação pessoal do réu preso da sentença condenatória, conforme previsto no CPP, art. 392, I, configura nulidade do ato e impossibilita o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, I; CPP, art. 621, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg nos EDcl no HC 891.616/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.05.2024; STJ, HC 185428, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 05.10.2020; TJPR, 0048289-11.2021.8.16.0000, Rel. Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2021.Resumo em linguagem acessível: O pedido de revisão criminal feito pelo requerente não foi aceito, mas foi concedido um habeas corpus de ofício. Isso aconteceu porque o requerente não foi intimado pessoalmente da sentença que o condenou, o que é obrigatório quando a pessoa está presa, conforme a lei. Como ele não recebeu a intimação corretamente, a decisão anterior foi considerada nula. Assim, foi determinado que a intimação da sentença seja feita novamente, garantindo que o requerente tenha a chance de se defender adequadamente.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE PROCURADOR -

Inexistência - Advogada que atuou no processo, praticando atos e estando devidamente constituída, pode ser intimada - Validade - Agravo improvido... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ART. 492 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO. EXAME DO MÉRITO. APRECIAÇÃO IMEDIATA PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE. CAUSA MADURA. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES, A FIM DE ATENDER AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTIMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE, A DESPEITO DE SER ADMITIDA POR CORREIO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO Lei Complementar 790/2016, art. 24, NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS PELA MUNICIPALIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INC. II, DO CPC. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO VERIFICADA, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.... (Continua)

17 - TJSP Embargos de Declaração. Nulidade da intimação da sentença. Ocorrência. Recurso acolhido com efeito modificativo

18 - TJSP Embargos de declaração. Oposição contra v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. Alegação de nulidade da intimação para oferecimento de resposta. Nulidade não constatada. Embargos rejeitados

19 - STJ Nulidade da intimação do paciente por edital acerca da sentença condenatória. Matéria não submetida à apreciação da instância de origem. Supressão de instância.

«1. A apontada nulidade da intimação do paciente por edital acerca do édito repressivo diz respeito a ato praticado pelo magistrado singular, que deveria ter sido impugnado por meio da impetração de prévio writ na origem, não sendo possível o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Apontada nulidade da intimação do réu da sentença condenatória. Inexistência de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória.

Gozando de presunção de veracidade a certidão de intimação lavrada por oficial de justiça e não havendo prova pré-constituída acerca do descumprimento das formalidades legalmente previstas, não há como se reconhecer a nulidade da intimação pessoal do ora recorrente da sentença condenatória.... (Continua)