Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação. Advogado. Requerimento formulado pela parte, em contestação e em contrarrazões de apelação, de que todas as intimações fossem realizadas em nome de seu advogado. Inexistência de intimação na forma requerida, gerando irrefutável prejuízo ao seu direito de defesa. Violação aos princípios da ordem processual. Nulidade da intimação de acórdão formulada posto que não observadas as prescrições legais. Devolução do prazo recursal que se impõe. Recurso provido.

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