novos embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de existência de omissão no V. Acórdão quanto a análise do real motivo para a desativação da conta do autor e erro de fato no v. Acórdão mantido pela decisão dos embargos de declaração anteriormente opostos - Rejeição - Inconformismo com o resultado da resolução do mérito do recurso de apelação - A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material a que alude o CPC, art. 1.022, I consubstanciam vício que dificulte a compreensão e execução do julgado, e não a mera incompatibilidade do pronunciamento judicial com a tese defendida pela parte - Acórdão mantido - Advertência a respeito da penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

2 - TJSP NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Construção Civil - Prestação de serviços de Concretagem - Pretensão da impetrante em deduzir o valor relativo aos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem - Cabimento - Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I - Jurisprudência do STF que reconhece a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem - Superveniência do julgamento do RE Acórdão/STF, no sentido de que «possível a dedução na base de cálculo do ISS dos valores referentes a gastos com materiais empregados na construção civil"- Sentença mantida - Recursos ex officio e voluntário desprovidos - Novos embargos de declaração opostos pela Municipalidade, visando ao saneamento de omissão referente ao erro material do primeiro acordão embargado - Existência efetiva referente ao erro material em relação aos primeiros embargos de declaração - Inexistência de omissão em relação ao v. acordão proferido - Erro material existente e sanado - Embargos parcialmente acolhidos.... (Continua)

3 - STJ Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição de novos embargos de divergência. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.

1 - É manifestamente incabível a interposição de novos embargos de divergência contra acórdão proferido por seção do STJ em anteriores embargos de divergência. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Reiteração de outros rejeitados, com aplicação de pena de multa. Novos embargos rejeitados, com majoração da pena e aplicação de multa por litigância de má-fé.

5 - TJSP Embargos de declaração - Novos embargos de declaração com mesmos fundamentos do anterior que foram rejeitados- Omissão- Inocorrência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso- Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ADVERTÊNCIA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA - EMBARGOS REJEITADO

7 - TJSP ACIDENTÁRIA - PENSÃO POR MORTE REVISTA - EXCLUSÃO DE COTA-PARTE NA APURAÇÃO DOS VALORES - PONTO SUSCITADO JÁ DECIDIDO NOS ACÓRDÃOS ANTERIORES - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS NOVOS EMBARGOS CONFIGURADO.

8 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Retorno dos autos do STJ para apreciação de omissões. Vícios sanados sem efeito modificativo. Oposição de novos embargos de declaração. Mero inconformismo. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação

9 - TJPE Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração em face de embargos de declaração rejeitados unanimemente, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, pelo caráter protelatório. Novos embargos. Repetição dos fundamentos. Embargos rejeitados. Elevação da multa. Decisão unânime.

«1. Os embargantes, candidatos no processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Sargento - PMPE, interpuseram novos Embargos de Declaração em face de acórdão que manteve a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa à parte embargante, imposta em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, por entender que o deferimento da assistência judiciária gratuita não impede a imposição da penalidade. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Novos embargos protelatórios. Majoração da multa.

1 - Hipótese em que os três acórdãos anteriores afastam expressamente a tese de que haveria dissídio jurisprudencial entre o entendimento firmado em repetitivo e precedente posterior, ora reiterada pela contribuinte. ... (Continua)

11 - TJPE Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. A lide originária reside na suspensão de exigibilidade das multas incidentes sobre uma motocicleta vendida em 13.04.2013 pelo embargado a um terceiro cuja transferência da propriedade não foi efetuada. Primeiros embargos declaratórios rejeitados. Interposição de novos embargos declaratórios alegando vício de omissão por não haver apreciado a impossibilidade de análise pelo colegiado de recurso oriundo de decisão monocrática. Alegação não confere com as supostas omissões trazidas no acórdão censurado. Rediscussão da metéria. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535 vigente. Advertência da interposição de novos embargos incidirá a multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O DETRAN/PE opôs Embargos de Declaração contra Acórdão (fls. 203/210) dos embargos declaratórios que unanimamente foram rejeitados, face a inexistência dos vícios/omissões aduzidos pelo recorrente. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de cobrança. Servidores estaduais. Adicional de Local de Exercício - ALE. Cumprimento de julgado. Insurgência contra despacho que rejeitou impugnação. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. Novos embargos de declaração rejeitados

13 - TJSP Novos embargos de declaração - Não conhecimento - Recorrente se limitou a reproduzir (ipsis litteris) os argumentos dos primeiros aclaratórios, rejeitados pelo colegiado - Caráter manifestamente protelatório - Imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC) - Embargos não conhecidos, com imposição da multa.

14 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Razões que não impugnaram, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração, com aplicação de multa.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - TRT3 Substituição da penhora. Oposição de novos embargos à execução. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«A conversão em penhora dos valores bloqueados via BACENJUD, em substituição gradativa ao bem imóvel penhorado, não constitui nova penhora e, consequentemente, não renova a oportunidade de apresentar novos embargos à execução, tampouco de reapresentar matérias que já se encontram superadas, ante a preclusão consumativa.... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. FATOS E DOCUMENTOS NOVOS. NÃO APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.

1. A interposição de novos embargos, rediscutindo questão dirimida anteriormente, revela mera discordância da parte com o resultado do julgamento, impondo a aplicação de multa. É pacífico que «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado (EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 23/4/2008).... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Ausência de liquidez e exigibilidade. Embargos julgados procedentes. Apelação dos embargados. Alegação de que a sentença não teria preenchido os quesitos no CPC, art. 489. Não acolhimento. Renovação dos argumentos anteriores. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Embargos de declaração em embargos de declaração. Ação rescisória julgada improcedente nos termos do art. 487, I do CPC/2015 . Embargos de declaração não conhecidos. Violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal. Multa aplicada. Novos Embargos de Declaração. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais. Multa por litigância de má fé aplicada. Embargos rejeitados

19 - TRT3 Embargos à execução. Não conhecimento. Inexistência de garantia do juízo. Novos embargos após completa garantia. Preclusão. Inexistência.

«Na forma do CLT, art. 884, garantida a execução, terá o executado cinco dias para apresentar seus embargos. Se os primeiros embargos não foram conhecidos, inexistindo garantia da execução, tal fato não é impeditivo à interposição de novos embargos após a garantia completa da execução. Nessa hipótese, não há que se falar em preclusão ou coisa julgada.... (Continua)

20 - TJSP Novos embargos declaratórios - Arguição de defeitos no Acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração precedentes, dirigidos ao Aresto que, também unânime, reformou a sentença para julgar improcedente a demanda. Servidora municipal que persegue, tenazmente, o cômputo de tempos de serviço prestado a outros entes públicos, para efeitos de adicionais temporais. Legislação local que Ementa: Novos embargos declaratórios - Arguição de defeitos no Acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração precedentes, dirigidos ao Aresto que, também unânime, reformou a sentença para julgar improcedente a demanda. Servidora municipal que persegue, tenazmente, o cômputo de tempos de serviço prestado a outros entes públicos, para efeitos de adicionais temporais. Legislação local que não prevê, ou não admite, essa contagem. O Reconhecimento de efeitos infringentes, para deferir essa pretensão, afrontaria a Súmula 567/STF - Argumento suficiente para sustentar o decidido. Demais argumentos prejudicados.