Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Substituição da penhora. Oposição de novos embargos à execução. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«A conversão em penhora dos valores bloqueados via BACENJUD, em substituição gradativa ao bem imóvel penhorado, não constitui nova penhora e, consequentemente, não renova a oportunidade de apresentar novos embargos à execução, tampouco de reapresentar matérias que já se encontram superadas, ante a preclusão consumativa.... ()
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