Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Construção Civil - Prestação de serviços de Concretagem - Pretensão da impetrante em deduzir o valor relativo aos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem - Cabimento - Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I - Jurisprudência do STF que reconhece a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem - Superveniência do julgamento do RE Acórdão/STF, no sentido de que «possível a dedução na base de cálculo do ISS dos valores referentes a gastos com materiais empregados na construção civil"- Sentença mantida - Recursos ex officio e voluntário desprovidos - Novos embargos de declaração opostos pela Municipalidade, visando ao saneamento de omissão referente ao erro material do primeiro acordão embargado - Existência efetiva referente ao erro material em relação aos primeiros embargos de declaração - Inexistência de omissão em relação ao v. acordão proferido - Erro material existente e sanado - Embargos parcialmente acolhidos.... (Continua)