notificacao do locatario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Ação de retomada não precedida de notificação do locatário. Citação do réu procedida após trinta dias da extinção da avença. Conversão do contrato para como de tempo indeterminado. Hipótese. Extinção da ação de despejo. Necessidade. Recurso não provido.

2 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Liminar para desocupação do imóvel. Possibilidade. Regular notificação do locatário. Contrato de sublocação que segue a sorte do contrato principal, sem previsão legal para notificação do sublocatário. Prazo para propositura da ação contado a partir do término do prazo concedido para desocupação voluntária. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de despejo. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Notificação. Desocupação voluntária no prazo de trinta dias. Recusa. Benfeitorias, pedido de indenização. Inadmissibilidade. É lícita a denúncia do contrato, sendo exigida do locador apenas a notificação do locatário para desocupar o imóvel no prazo legal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Litigância de má fé. Não caracterização. Sentença mantida. recurso improvido.

4 - TJRJ Locação residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contratos de locação de imóvel residencial com prazo inferior a trinta meses. Prorrogação por prazo indeterminado que ultrapassou os cinco anos ininterruptos. Notificação do locatário comprovada. Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 63.

«Correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o desalijo do imóvel locado, estabelecendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária nos termos do «caput do Lei 8.245/1991, art. 63.... (Continua)

5 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de desocupação. Prévia notificação do locatário para desocupação que somente é exigida na hipótese de se tratar de despejo fundado no término da locação (Lei 8.245/1991, art. 59, VIII). Requisitos objetivos da Lei 8.245/1991, art. 59 § 1º, presentes. Cumprimento da liminar que, no entanto, fica condicionado à prestação de caução. Recurso provido.

... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR. CONTRATO ORIGINARIAMENTE GARANTIDO POR FIANÇA. EXONERAÇÃO DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO DO INQUILINO, POR WHATSAPP, PARA INDICAR NOVA GARANTIA.

Decisão que indeferiu o despejo liminar. ... (Continua)

7 - TJRJ Locação. Apart hotel. Ação possessória. Reintegração de posse. Locação de imóvel situado em apart hotel. Contrato por tempo indeterminado. Notificação do locatário para desocupar o prédio, desatendida. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575.

«Locação excluída da incidência da Lei do Inquilinato, dando ensejo à ação possessória. Reintegração do autor na posse do imóvel. Fixação de aluguel até a efetiva desocupação nos termos do CCB, art. 575. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR PARA VISTORIA FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR REPAROS. EXCEÇÃO QUANTO AOS DANOS INCONTROVERSOS CONSTANTES DO TERMO DE RECEBIMENTO DE CHAVES. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES COMPROVADOS RELATIVOS À PINTURA INTEGRAL E TROCA DE VIDRO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA.

1. É indispensável a realização de vistoria inicial e a prévia notificação do locatário e do fiador para acompanharem a vistoria final do imóvel, sob pena de não serem responsabilizados pelos reparos apurados no imóvel.... (Continua)

9 - TJSP Locação. Despejo. Locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Denúncia imotivada. Notificação do locatário regularmente promovida. Indeferimento da liminar de desocupação requerida à luz do art. 59, § 1º, VIII, da Lei  8.245/91, ao argumento de que existente previsão de garantia no contrato entre as partes. Irrelevância. Obstáculo somente aplicável ao despejo por falta de pagamento, não à denúncia imotivada. Demanda ajuizada dentro dos trinta dias posteriores ao término do prazo concedido para desocupação do imóvel. Concessão da tutela de evidência que se impõe. Decisão de Primeiro Grau reformada. Agravo de instrumento da autora provido

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de liminar de despejo, formulado em ação de despejo por denúncia vazia, sob o fundamento de ausência de comprovação da prévia notificação premonitória exigida pela Lei 8.245/91, art. 57. O agravante busca a concessão da liminar de desocupação do imóvel. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, VII. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO E DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo, sob o fundamento de que o contrato de locação ainda contava com garantia e de que não foram atendidos os requisitos legais para concessão da liminar. ... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Ação indenizatória - Pedido de reparação de danos que teriam sido causados ao imóvel e verificados quando da devolução, desacolhido em sentença - Recurso da locadora - Ausência de prévia notificação do locatário para a vistoria final - Pedido que extrapola a reclamação realizada muitos dias após o fim da contratação, com comprovação documental só impugnada, quanto ao aspecto formal, nas razões de apelação - Indenização por reparos no imóvel que não é devida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que buscava a imediata desocupação do imóvel pelo locatário. Inconformismo da autora. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Não preenchidos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII. Documentos apresentados que não permitem concluir que houve a prévia notificação do locatário para apresentar nova garantia locatícia. Impossibilidade de concessão da liminar, pelo menos neste momento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão agravada que indeferiu tutela provisória de despejo do réu locatário. Ausência dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Comunicação escrita e formal de exoneração da fiança que gerava o dever da locadora de notificação do locatário, pela mesma via formal e escrita, para substituição da garantia. Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único, e princípio do paralelismo das formas. Necessidade de prévio exercício do contraditório pelo réu nos autos. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX - RECURSO NEGADO.

Para a concessão de despejo liminar em razão de inadimplemento, são necessárias (i) a prestação de caução prévia correspondente a três meses de aluguel; (ii) a ausência de garantia prevista na Lei 8.245/1991, art. 37; e (iii) a falta de pagamento de aluguel e acessório da locação do vencimento, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.

O ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação dispensa a prévia notificação do locatário. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÕES. AÇÃO COMINATÓRIA. REPAROS NO IMÓVEL. VISTORIA INICIAL. PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA APONTANDO AS CONDIÇÕES DOS IMÓVEIS QUANDO DA DESOCUPAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DOS APELANTES. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Em tese, é indispensável a realização de vistoria inicial e a prévia notificação do locatário e do fiador para acompanharem a vistoria final do imóvel, sob pena de não serem responsabilizados pelos reparos.... (Continua)

18 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar de despejo. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Cópia de mensagens enviadas via «WhatsApp, que não é suficiente para comprovar a notificação do locatário acerca da exoneração da fiança. Ausência de demonstração do efetivo recebimento da notificação pelo requerido. Não configuração da hipótese do Lei no 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E O DESPEJO DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO CELEBRADO COM PRAZO DE 12 MESES, POSTERIORMENTE ESTENDIDO POR PRAZO INDETERMINADO, O QUE ATRAI O TEOR DO art. 47, DA LEI DE LOCAÇÕES. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA AFIRMA NECESSITAR DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA LOCADORA, CUJO ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LA CABE AO LOCATÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE TRATADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. CONTRATO QUE PREVÊ CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DO LOCATÁRIO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 335/STJ. PRECEDENTES DESTE EG. TGJRJ. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO E DA AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NECESSITA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO, DEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SER INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Decisão que recebendo o pedido como reconsideração, declarou a sua preclusão. Irresignação do autor - Cabimento. Preclusão afastada. Novo pedido de tutela de urgência calcado em fato novo. Pretensão de ser imitido na posse do imóvel e determinada a reversão dos alugueis em seu proveito. Imissão na posse - Descabimento. Imóvel ocupado por terceiro. Desocupação que depende, nesses casos, da prévia notificação do locatário e, se o caso, da propositura de ação de despejo. Lei 8.245/91, art. 8º. Recebimento dos aluguéis que são devidos, ante a prova inequívoca da propriedade exclusiva do requerente sobre do imóvel em discussão. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENT EPROVIDO.... (Continua)