Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que buscava a imediata desocupação do imóvel pelo locatário. Inconformismo da autora. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Não preenchidos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII. Documentos apresentados que não permitem concluir que houve a prévia notificação do locatário para apresentar nova garantia locatícia. Impossibilidade de concessão da liminar, pelo menos neste momento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)