Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar de despejo. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Cópia de mensagens enviadas via «WhatsApp, que não é suficiente para comprovar a notificação do locatário acerca da exoneração da fiança. Ausência de demonstração do efetivo recebimento da notificação pelo requerido. Não configuração da hipótese do Lei no 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)