Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX - RECURSO NEGADO.

Para a concessão de despejo liminar em razão de inadimplemento, são necessárias (i) a prestação de caução prévia correspondente a três meses de aluguel; (ii) a ausência de garantia prevista na Lei 8.245/1991, art. 37; e (iii) a falta de pagamento de aluguel e acessório da locação do vencimento, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ... (Continua)