Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR PARA VISTORIA FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR REPAROS. EXCEÇÃO QUANTO AOS DANOS INCONTROVERSOS CONSTANTES DO TERMO DE RECEBIMENTO DE CHAVES. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES COMPROVADOS RELATIVOS À PINTURA INTEGRAL E TROCA DE VIDRO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA.

1. É indispensável a realização de vistoria inicial e a prévia notificação do locatário e do fiador para acompanharem a vistoria final do imóvel, sob pena de não serem responsabilizados pelos reparos apurados no imóvel.... (Continua)