Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 593.2358.7362.8852

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.

1.

O ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação dispensa a prévia notificação do locatário. ... ()

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