nomeacao de bens a penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução de título judicial. Oferecimento de bem à penhora. Sistemática advinda da Lei 11382/2006 que não mais confere ao devedor a nomeação de bens à penhora. Apresentação de cotas de fundo de aplicação. Bens que respeitam a indicação preferencial prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, I comparável a dinheiro. Recurso provido, com observação.

2 - TJSP Penhora. Oferecimento de bens. Adoção da sistemática advinda da Lei 11382/06, que não mais confere ao devedor, a nomeação de bens à penhora. Direito do credor de indicar qual bem quer ver sujeito à constrição. Ordem legal de penhora com caráter dispositivo, conquanto consagra indicação preferencial. Garantia prevista no §1º do CPC/1973, art. 655 que pode ser dispensada a critério do credor, quando existentes bens em posição privilegiada na ordem sugerida, comparável a dinheiro.

3 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Indicação de bens suficientes para garantir a execução. Idoneidade não contestada. Recusa fundada única e exclusivamente na ordem de preferência. Descabimento. A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Efeitos. Requisitos para impugnação. Pagamento ou nomeação de bens à penhora sobre a parte incontroversa. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Incidência. Recurso improvido.

5 - 2TACSP Execução. Nomeação de bens à penhora. Penhora de dinheiro ou mercadoria da empresa. Inviabilidade. Execução que deve ser promovida de forma menos gravosa para a devedora. Gradação prevista no CPC/1973, art. 655.

«A gradação preconizada pelo CPC/1973, art. 655 para a nomeação de bens à penhora é relativa, pois tem por objetivo realizar o pagamento ao credor do modo mais célere e fácil. Por isso, ela pode ser alterada em face das peculiaridades do caso em exame, notadamente para se atender ao princípio que determina que a execução se realize de forma menos onerosa para o devedor. A penhora de dinheiro ou mercadorias que integrem a atividade negocial da empresa, pode inviabilizá-la economicamente, afrontando-se o princípio da preservação da empresa..... (Continua)

6 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela incidental. Ingresso em 1º grau, a fim de obter a certidão de que trata a norma do CTN, art. 206, tendo sido concedida a liminar. Extinção do feito por falta de interesse de agir superveniente, em razão da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora em execução. Ajuizamento da cautelar em 2º grau, para obter efeito suspensivo à apelação interposta contra a referida sentença de extinção. Inviabilidade. Carência da ação evidenciada. Reafirmação da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora, restando apenas reduzi-la a termo, o que pode ser feito de imediato (se é que já não se fez), tudo dependendo de algum empenho da executada. Indeferimento da inicial, com extinção do feito.

7 - TJSP Penhora. Excesso. Pretensão ao reconhecimento de excesso de penhora, transferência da constrição judicial para outros bens e devolução de prazo para nomeação de outros bens à penhora. Desacolhimento. Bens penhorados que não foram avaliados e o excesso de penhora não restou evidenciado, independentemente de avaliação, pela prova documental produzida, e o pedido de devolução do prazo de nomeação de bens à penhora e transferência da constrição judicial não foi fundamentado em alegação de desobediência da ordem de preferência legal prevista no CPC/1973, art. 655, nem lastreado em argumentos para não observá-la, no caso concreto, com indicação do bem oferecido, em substituição para garantir a execução, com condições de atender o objeto da execução, satisfação do direito do credor (Código de Processo Civil, artigos 591, 612 e 646), de forma menos gravosa ao devedor (Código de Processo Civil, art. 620). Excesso de penhora não reconhecido. Indeferimento dos pedidos de transferência da constrição judicial para outros bens e devolução de prazo para nomeação de outros bens à penhora. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

8 - TAMG Penhora. Intimação. Nomeação de bens. Prazo. CPC/1973, art. 652.

«O prazo para o exercício do direito de nomeação de bens à penhora é de 24 horas, o qual começa a fluir a partir da citação, e não da juntada do mandado de citação aos autos.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de pesquisa de bens pelo Sisbajud (Sistema de Informações ao Judiciário pela Receita Federal). Inadmissibilidade. Falta de pagamento ou de nomeação de bens à penhora. Possibilidade de efetuar a busca e penhora de bens. Medida que atende ao interesse do exequente, propicia a celeridade do processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes desta corte. Recurso provido

10 - TJMG Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de Lei constatada. Ação de falência. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Nomeação de bens à penhora. Nulidade de citação. CPC/1973, art. 215. Procedência do pedido. Rescisão do acórdão

«- Verificado vício ou nulidade em decisão sob efeito da res judicata, não há como privar o interessado do remédio jurídico passível de sanar o prejuízo sofrido, isto é, a ação rescisória, de modo a rescindir, romper ou cindir a decisão. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA.

Possibilidade. Bens nomeados à penhora que integram o ativo da empresa (equipamentos). Não observância da ordem do art. 11 da LEF. Execução que se faz no interesse do credor. Art. 805, parágrafo único do CPC/2015 . Recurso improvido.... (Continua)

12 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Natureza flexível. Regras. Cita doutrina. CPC/1973, arts. 620, 655, III e 656.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, «a fim de tornar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes. ... (Continua)

13 - TJSP Preclusão. Nomeação de bens à penhora pelo executado. Execução fiscal. Direito que deve ser exercido com observância do prazo preclusivo previsto no Lei 6.830/1980, art. 8º, caput. Intempestividade reconhecida. Ato ineficaz que conduz à livre constrição. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Nomeação de bens à penhora - Recusa justificada da Fazenda - Possibilidade - Precedentes - Recurso não provido.

15 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido da parte exequente de bloqueio de numerário porventura existente em conta bancária de titularidade da executada. Indeferimento. Determinação de esgotamento de diligências para localização de bens suscetíveis de penhora. Descabimento. Sistemática da Lei 11382/2006 que não mais confere ao devedor a nomeação de bens à penhora. Direito do credor de indicar qual bem quer ver sujeito à constrição. CPC/1973, art. 655-Aque permite o bloqueio eletrônico de dinheiro. Providência, aliás, que se revela meio menos oneroso à própria execução. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO.

Ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Decisão mantida. Fazenda Pública que pode recusar bens oferecidos à penhora quando fora da ordem legal ou que se revelem de difícil alienação. Precedentes. Superação da ordem legal que exige firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Tema 578 de repetitivos. Bens que, além de não se ajustarem à ordem legal, não se afiguram de fácil alienação e não apresentam condições de garantir a dívida. Agravo desprovido.... (Continua)

17 - TARS Execução. Quantia certa. Nomeação de bens à penhora, pelo devedor, com estimativa do seu valor. Discordância da credora que pede avaliação judicial. Possibilidade, antes do termo de penhora. CPC/1973, art. 655, § 1º, V; e 680. (Com doutrina).

18 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Natureza flexível. Regras. Cita doutrina. CPC/1973. art. 620, CPC/1973. art. 655, III e CPC/1973. art. 656.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, «a fim de tornar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Intempestividade. Questão suscitada em contrarrazões de agravo de instrumento e embargos de declaração. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

«1. A omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à intempestividade da nomeação de bens à penhora, questão oportunamente suscitada em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento e embargos de declaração, autoriza o reconhecimento da violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.

"Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 578). Nomeação à penhora de estoque rotativo da empresa. Admissibilidade de recusa da exequente. Bens de uso restrito. Não atendimento à ordem legal. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 11. ... (Continua)