Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO.

Ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Decisão mantida. Fazenda Pública que pode recusar bens oferecidos à penhora quando fora da ordem legal ou que se revelem de difícil alienação. Precedentes. Superação da ordem legal que exige firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Tema 578 de repetitivos. Bens que, além de não se ajustarem à ordem legal, não se afiguram de fácil alienação e não apresentam condições de garantir a dívida. Agravo desprovido.... (Continua)