nomeacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Discussão de honorária fixada. Nomeação do CREA-SP. Nulidade da nomeação, ex vi do disposto na Lei 5194/66. Impossibilidade da nomeação recair em pessoa jurídica. Inexistência de previsão na lei para indicação de profissional para realização da perícia. Nulidade substancial da nomeação. Prejudicialidade quanto à honorária que nada mais é do que acessória da Nomeação. Anula-se a decisão na parte ora destacada, prejudicado o recurso interposto.

2 - STJ Servidor público. Concurso público. Nomeação. Preterição. Direito à nomeação reconhecido. Nomeação de candidatos sem a observância da ordem classificatória. Nulidade. Ausência de pedido. Julgamento «ultra petita. Ocorrência.

«Os atos de nomeação praticados em desacordo com a ordem classificatória do concurso público só serão passíveis de anulação, quando inexistente vaga destinada ao preenchimento do cargo a ser provido pelo candidato preterido. Em existindo vaga de preenchimento possível pelo candidato preterido, a anulação, sem pedido expresso, pelo Poder Judiciário, dos atos de nomeação praticados em desacordo com a ordem classificatória do concurso público, caracteriza hipótese de julgamento «ultra petita.... (Continua)

3 - STJ Penhora. Depósito. Falta de nomeação do depositário. Ação de depósito.

«Incabível a ação de depósito de do termo de nomeação de bens nada constou sobre a nomeação do depositário.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Ordem classificatória. CF/88, art. 37, II.

«Nomeação. Inaceita a nomeação do primeiro classificado, disso não decorre o dever da nomeação do segundo, pelo que, pode a Administração, discricionariamente, manter vago o cargo.... (Continua)

5 - STJ Sucessão. Inventário. Testamento. Nomeação de inventariante. Ordem legal. Nomeação de testamenteiro. Impossibilidade. Herdeiros testamentários, maiores e capazes. Preferência. CPC/1973, art. 990, III. CCB, art. 1.579, § 3º.

«Para efeitos de nomeação de inventariante, os herdeiros testamentários são equiparados aos herdeiros necessários e legítimos. Herdeiro menor ou incapaz não pode ser nomeado inventariante, pois é impossibilitado de praticar ou receber diretamente atos processuais; sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função de inventariante é personalíssima. Os herdeiros testamentários, maiores e capazes, preferem ao testamenteiro na ordem para nomeação de inventariante. Existindo herdeiros maiores e capazes, viola o inciso III, do CPC/1973, art. 990, a nomeação de testamenteiro como inventariante.... (Continua)

6 - TJMG Família. Nomeação de advogado dativo. Prazo para defesa. Agravo de instrumento. Direito da criança e do adolescente. Perda e suspensão do poder familiar. Citação por edital. Excepcionalidade. Parte economicamente hipossuficiente. Nomeação de advogado dativo. Obrigatoriedade. Prazo para defesa. Dez dias, contados da intimação do despacho de nomeação. ECA, art. 158 e ECA, art. 159

«- Nos casos de perda ou de suspensão do poder familiar, em que a parte ré comparece em cartório requerendo a nomeação de advogado dativo, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta somente é disparado a partir da intimação da nomeação do defensor.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECONFIGURAÇÃO POLÍTICA E QUEBRA DE CONFIANÇA. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.A NÃO NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO, APÓS INDICAÇÃO E DIVULGAÇÃO, DECORRENTE DE RECONFIGURAÇÃO POLÍTICA QUE ROMPEU A CONFIANÇA POLÍTICA, INSERE-SE NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR MERA EXPECTATIVA FRUSTRADA, INERENTE AO «JOGO POLÍTICO". A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO É ATO DISCRICIONÁRIO, PAUTADO NA CONFIANÇA, NÃO GERANDO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. 

8 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Preterição. Nomeação de candidatos sem a observância da ordem classificatória. Prazo prescricional. Decadência. «Dies a quo. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em se tratando de ação mandamental em que se postula a nomeação em decorrência de preterição, tem-se que o dies «a quo do prazo decadencial de que trata o Lei 1.533/1951, art. 18 identifica-se com a nomeação dos candidatos em desacordo com a ordem de classificação. Decadência, no caso concreto, não configurada.... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SÚMULA 15/STF. TEMA 784 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO

Concurso público - Professor Educação Básica II, disciplina educação física - Cadastro de reserva - Mera expectativa de nomeação - Abertura de vaga decorrente de exoneração de um dos candidatos nomeados, durante a validade do certame - Desnecessidade da nomeação devidamente motivada pela Administração - Direito subjetivo à nomeação - Impossibilidade: - Não cabe ao Poder Judiciário questionar as estratégias administrativas adotadas pelo Município para suprir suas necessidades educacionais, pois estas se inserem no poder discricionário da Administração Pública. Cabe ao Poder Judiciário analisar se houve «preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784 do STF). ... (Continua)

11 - TJRJ Sociedade de economia mista. Concurso público. Advogado Senior. Cadastro de Reserva. Candidato Aprovado em primeiro lugar. Expiração do prazo de validade do edital com respectiva prorrogação sem nomeação. Existência de advogados cedidos e contratados para exercício da atividade objeto do concurso. Direito subjetivo à nomeação e posse. CF/88, art. 37, II.

«Publicação de novo edital para o mesmo cargo três meses após a expiração do anterior sem qualquer nomeação. Direito subjetivo a nomeação e posse. Fraude do princípio da livre e isonômica acessibilidade dos cargos públicos.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.

Discricionariedade da Administração para, dentro do prazo de validade do concurso, escolher o momento no qual se realizará a nomeação. Possibilidade de prorrogação da validade do concurso prevista no Edital. Conveniência e oportunidade da Administração. Direito subjetivo à nomeação que não é absoluto, podendo ser excetuado por situações excepcionalíssimas que impeçam a Administração Pública de cumprir o dever de nomeação. RE 598.099 (Tema 161 da repercussão geral do STF). Candidata aprovada em 6º lugar. Não houve a nomeação dos primeiros 5 classificados no concurso, o que também inviabiliza a nomeação imediata da impetrante. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidata portadora de necessidades especiais classificada em primeiro lugar na lista especial. Nomeação apenas dos dois primeiros candidatos da lista geral. Ilegalidade. Critério de nomeação dos candidatos deve obedecer ao critério da alternância. Nomeação de um candidato da lista geral deve ser sucedida pela nomeação de um candidato da lista especial, até que seja alcançado o percentual de vagas oferecidas pelo edital aos portadores de deficiência. Segurança concedida.

14 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nomeação de funcionário para cargo em comissão. Infringência aos princípios da moralidade, legalidade, publicidade. Nomeação para exercer função que não se encaixa nas hipóteses de cargo em comissão. Ato de nomeação declarado nulo. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nomeação em concurso público. Decadência. Marco inicial. Término da validade do certame. Candidata aprovada fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é a de que o termo inicial do prazo decadencial contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame 2. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado nos autos a necessidade de a Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ambiental. Nomeação de Perito. Substituição do expert nomeado por não possuir conhecimento específico sobre a matéria ambiental. Recurso Provido.

17 - TJDF Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Direito líquido e certo. Inexistência. Ordem denegada. 

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Pretensão de nomeação do impetrante, aprovado em 97º lugar, sob o argumento de que houve desistências e demissões de ocupantes do cargo almejado, surgindo direito líquido e certo à sua nomeação. É consolidada a regra de que apenas os aprovados dentro do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). As exceções, que dão margem à convolação de expectativa de direito em direito subjetivo para aqueles aprovados fora do número de vagas, referem-se a situações de preterição arbitrária (Tema 784/STF), que não foram evidenciadas. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital do certame. Desistência de candidato classificado em colocação superior. Direito à nomeação. Inexistência.

«1 - O prazo decadencial para a impetração do mandamus contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data do término de validade do certame. ... (Continua)

20 - TJMG Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Classificação fora do número de vagas do edital. Cadastro de reserva. Expectativa de direito. Direito líquido e certo à nomeação. Ausência

«- O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público não possui direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)