Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECONFIGURAÇÃO POLÍTICA E QUEBRA DE CONFIANÇA. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.A NÃO NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO, APÓS INDICAÇÃO E DIVULGAÇÃO, DECORRENTE DE RECONFIGURAÇÃO POLÍTICA QUE ROMPEU A CONFIANÇA POLÍTICA, INSERE-SE NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR MERA EXPECTATIVA FRUSTRADA, INERENTE AO «JOGO POLÍTICO". A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO É ATO DISCRICIONÁRIO, PAUTADO NA CONFIANÇA, NÃO GERANDO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.